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24/11/2010 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
24/11/2010 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Relação de atividades que PODEM OPTAR pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no âmbito do Simples Nacional, a partir de 1º de dezembro de 2010.
24/11/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. SIMEI - Profissionais de contabilidade com atividade de prestação de serviços de contabilidade poderão optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional.
24/11/2010 PORTARIA MTE Nº 2.755, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
24/11/2010 MULTA. CANCELAMENTO. DCTF MENSAL REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2010 - Aplicação indevida de multa por atraso na entrega (MAED) da DCTF Mensal referente ao mês de setembro/2010 em 22/11/2010.
24/11/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.086, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.
23/11/2010 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Obrigatoriedade de avaliar os estoques, inclusive pelas empresas optantes pelo lucro presumido e pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/11/2010 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados, produtos em fabricação e outros bens existentes em almoxarifado no estabelecimento à época do balanço, inclusive de terceiros e em poder de terceiros. Arrolamentos.
23/11/2010 DISPENSA DE RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES E DE UTILIZAÇÃO DE DARF - Dispensa de retenção de impostos e contribuições e utilização de DARF de valores inferiores até R$ 100,00.
23/11/2010 IR FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, CIVIS OU MERCANTIS - Hipótese de dispensa da retenção do imposto de renda.
23/11/2010 ISS/SP. NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) - Utilização obrigatória de certificado digital válido para todas as pessoas jurídicas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, exceto para as optantes pelo Simples Nacional.
23/11/2010 SIMPLES NACIONAL. FOLHA PAGAMENTO E INFORMAÇÕES PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA OU TRIBUTÁRIA - Omissão na folha de pagamento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de qualquer segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, enseja o desenquadramento de ofício da empresa do Simples Nacional.
23/11/2010 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça decide que demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais.
22/11/2010 EMPRESÁRIO E SÓCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Pode o empresário individual ou sócio quotista ser empregado da firma individual ou da sociedade da qual participa?
22/11/2010 DCTF MÊS: SETEMBRO/2010; PRAZO PARA ENTREGA: ATÉ 23/11/2010 - Multa gerada pelo programa gerador da DCTF, contendo a declaração com as informações relativas aos impostos e contribuições federais do mês de setembro de 2010.
22/11/2010 IRPJ. CUSTOS E DESPESAS - Peças, materiais de manutenção, ferramentas, materiais de escritório, matérias de limpeza, etc. Tratamento fiscal e contábil.
22/11/2010 ICMS/SP. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses de obrigatoriedade de emissão da NF-e, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento.
22/11/2010 FIADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou.
22/11/2010 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EFD-PIS/COFINS - Receita Federal altera prazo de início do envio da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - EFD-PIS/Cofins.
22/11/2010 ATIVIDADES DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA OU COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL - Empresas são obrigadas a informar ao COAF diversos tipos de transações imobiliárias.

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