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Data	Matéria	Por data:
10/12/2010	PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Hipóteses em que não haverá incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de produtos destinados à exportação.
10/12/2010	IPI. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO - Hipóteses em que os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI.
10/12/2010	DIRF-2011, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 - As pessoas obrigadas a entregar a DIRF relativa ao ano-calendário de 2010 (Dirf-2011) deverão informar todos os beneficiários de rendimentos de dividendos e lucros pagos, creditados e entregues, inclusive remetidos para o exterior.
10/12/2010	DIREITO DO TRABALHO. QUAL NORMA TEM PREVALÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA? - Vale a norma mais favorável ao trabalhador.
10/12/2010	LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
09/12/2010	ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DOS CONTRIBUINTE DO ICMS EM GERAL - Aprovado Projeto de Lei Complementar que adia, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020, a data a partir da qual as empresas poderão apropriar créditos do ICMS sobre aquisições de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo.
09/12/2010	ICMS/BA. UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) EM SUBSTITUIÇÃO A NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A - Prazo e procedimentos a serem observados pelos contribuintes do Estado da Bahia para inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não utilizados.
09/12/2010	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - Classificação da Atividade para fins de Atribuição do Código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social).
09/12/2010	SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADAS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVA - Direito, carência e forma de pagamento do salário-maternidade das seguradas contribuinte individual e facultativa.
09/12/2010	SALÁRIO-MATERNIDADE - Renda mensal do salário-maternidade das seguradas empregada e trabalhadora avulsa, empregada doméstica, segurada contribuinte individual, facultativa e segurada especial.
09/12/2010	13º SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
09/12/2010	ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DOS CONTRIBUINTE DO ICMS EM GERAL - Direito da apropriação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, a partir de 1º de janeiro de 2011.
09/12/2010	RTT (REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO). PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO - A partir de 01/01/2010 o RTT é obrigatório para todas as empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, inclusive para apuração da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.
09/12/2010	E-LALUR. LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL - Substituição da escrituração do LALUR convencional pelo e-LALUR (Lalur Eletrônico), cujo arquivo deve ser enviado à RFB.
09/12/2010	CSLL. APURAÇÃO E PAGAMENTO - Deduções permitidas da CSLL devida no período de apuração.
09/12/2010	CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL - Compensações de base de cálculo negativa da CSLL até o limite 30%, com exemplificação prática.
09/12/2010	DIARISTA. LABOR ATÉ DOIS DIAS DA SEMANA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA - Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista.
08/12/2010	APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE - Beneficiário da aposentadoria especial pode voltar a trabalhar se a atividade não for prejudicial à saúde.
08/12/2010	SIMPLES NACIONAL. INCENTIVOS FISCAIS - Utilização ou destinação de valor a título de incentivo fiscal por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
08/12/2010	IPI. SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DE IPI - Industrialização por encomenda.
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10/12/2010

PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Hipóteses em que não haverá incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de produtos destinados à exportação.

10/12/2010

IPI. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO - Hipóteses em que os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI.

10/12/2010

DIRF-2011, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 - As pessoas obrigadas a entregar a DIRF relativa ao ano-calendário de 2010 (Dirf-2011) deverão informar todos os beneficiários de rendimentos de dividendos e lucros pagos, creditados e entregues, inclusive remetidos para o exterior.

10/12/2010

DIREITO DO TRABALHO. QUAL NORMA TEM PREVALÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA? - Vale a norma mais favorável ao trabalhador.

10/12/2010

LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

09/12/2010

ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DOS CONTRIBUINTE DO ICMS EM GERAL - Aprovado Projeto de Lei Complementar que adia, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020, a data a partir da qual as empresas poderão apropriar créditos do ICMS sobre aquisições de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo.