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14/12/2010 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
14/12/2010 HORA EXTRAORDINÁRIA. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE - Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês.
14/12/2010 DEVERES DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE - Capacidade técnica e observância dos Princípios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
14/12/2010 PIS/PASEP E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA - Venda ou transferência de mercadoria. Destinação diversa. Pagamento das contribuições e desconto de créditos.
14/12/2010 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA - Operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna.
14/12/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
13/12/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.
13/12/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Operações internas destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
13/12/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e de comércio exterior, para diversas atividades CNAE.
13/12/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Prorrogado início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para diversas atividades CNAE.
13/12/2010 LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 - Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10/12/2010 PORTARIA MPS Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
10/12/2010 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Importâncias pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.
10/12/2010 IRPJ/CSLL. CRÉDITOS VENCIDOS - Hipótese de exclusão dos encargos financeiros de créditos vencidos para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
10/12/2010 JUROS PAGOS OU INCORRIDOS - Critérios a serem observados para fins de deduções dos juros pagos ou incorridos pela pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, conforme legislação tributária vigente.
10/12/2010 GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Procedimento a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
10/12/2010 ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA, E ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA - Aspectos fiscais em relação à retenção na fonte do imposto de renda.
10/12/2010 PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA - Hipóteses em que não haverá incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de produtos destinados à exportação.
10/12/2010 IPI. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO - Hipóteses em que os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI.
10/12/2010 DIRF-2011, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 - As pessoas obrigadas a entregar a DIRF relativa ao ano-calendário de 2010 (Dirf-2011) deverão informar todos os beneficiários de rendimentos de dividendos e lucros pagos, creditados e entregues, inclusive remetidos para o exterior.

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