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Data Matéria
22/12/2010 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 3, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
21/12/2010 LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
20/12/2010 IRRF. OPERAÇÕES DE MÚTUO - Rendimentos auferidos em operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física. Momento de ocorrência do fato gerador da retenção e alíquotas aplicáveis.
20/12/2010 IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Alíquota do IOF aplicáveis nas operações de mútuo, inclusive adicional.
20/12/2010 IRF, CSLL, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E INSS. RETENÇÃO NA FONTE - Destaque no documento fiscal das contribuições e do imposto de renda.
20/12/2010 IPI. INDÚSTRIA AUTOMOTIVA. CRÉDITO PRESUMIDO - Estabelecido os requisitos para os projetos da indústria automotiva para efeito de crédito presumido do IPI, que deverão ser apresentados até o dia 29/12/2010.
20/12/2010 PORTARIA MF/MDIC/MCT Nº 574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997.
20/12/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 94, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 6841 (Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional).
20/12/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2011).
17/12/2010 DMED. DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Quem estão obrigados a apresentarem a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) e quais são as informações a serem prestadas, as penalidades pela falta de apresentação da declaração, entre outras observações.
17/12/2010 NORMAS TÉCNICAS DE CONTABILIDADE - CFC edita normas técnicas que tratam dos aspectos contábeis dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários; do Pagamento Baseado em Ações; da Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009; da Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais; e do Contrato de Construção do Setor Imobiliário.
17/12/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
17/12/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
17/12/2010 PORTARIA CGSN/SE Nº 3, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - Divulga o Regulamento do Prêmio Tributação e Empreendedorismo.
17/12/2010 RESOLUÇÃO CGSN Nº 80, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o Prêmio Tributação e Empreendedorismo.
17/12/2010 RESOLUÇÃO CGSN Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
16/12/2010 ICMS/SP. OPERAÇÃO REALIZADA COM PROGRAMA PARA COMPUTADOR ("SOFTWARE"), PERSONALIZADO OU NÃO - Base de cálculo do ICMS.
16/12/2010 IRPF/DIRPF 2011. APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
16/12/2010 QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados.
16/12/2010 IRPJ/CSLL. PERDAS RELATIVAS À VENDA, POR VALOR INFERIOR AO CUSTO DE AQUISIÇÃO, DE ESTOQUE QUE TENHA SE TORNADO OBSOLETO - Procedimentos a serem observados para fins de dedutilibilidade da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na sistemática do lucro real.

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