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29/07/2011 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Pagamento unificado de tributos, equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida em virtude de contrato de construção, efetuado por empresa construtora contratada (inclusive consórcio de sociedades) para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", não requer a apresentação prévia de termo de opção à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
29/07/2011 PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. NÃO INCIDÊNCIA - Receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando o pagamento efetuado represente ingresso de divisas no Brasil.
29/07/2011 CSLL, IRRF, PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, a título de remuneração pela execução de obras de construção civil.
29/07/2011 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO - Gastos com desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas diretamente para revenda.
29/07/2011 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SUSPENSÃO. REIDI - Receitas de vendas de bens e serviços a pessoa jurídica habilitada ou cohabilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.
28/07/2011 RESTAM APENAS DOIS DIAS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REFIS DA CRISE - A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas jurídicas nos parcelamentos do chamado Refis da Crise encerra-se no próximo dia 29 de julho de 2011.
28/07/2011 JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS - Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
28/07/2011 JUSTIÇA DO TRABALHO. DÉBITOS TRABALHISTAS - Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado.
28/07/2011 SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - Valores pagos a título de prêmios de incentivo a empregados.
28/07/2011 PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, INCISO IV, C/C ARTIGO 32-A, DA LEI Nº 8.212/1991. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA AO CONTRIBUINTE - Acréscimos legais previdenciários.
28/07/2011 RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA - Serviço de instalação e montagem de estruturas metálicas e outros materiais, realizado mediante empreitada ou cessão de mão de obra.
28/07/2011 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO - Rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de moléstia grave, a título de pensão e proventos de aposentadoria e reforma, ainda que de fonte situada no exterior.
27/07/2011 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 539, DE 26 DE JULHO DE 2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
27/07/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
27/07/2011 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL - Forma de apuração e de pagamento dos ganhos de capitais auferidos por empresas optantes pelo Simples Nacional em decorrência de alienações de bens do ativo permanente.
27/07/2011 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO - Empregado pode recusar transferência definitiva do local de trabalho quando empregador não paga despesas da mudança.
27/07/2011 FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS - Empregador pagará em dobro período de férias irregular.
27/07/2011 REPRESENTANTES COMERCIAIS, CORRETORES, LEILOEIROS, DESPACHANTES E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS QUE EXERÇAM EXCLUSIVAMENTE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA SEM RELAÇÃO DE EMPREGO - Dispensa de apresentação da DCTF.
27/07/2011 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS. TRANSFÊNCIA - Receitas decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação.
27/07/2011 CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Superveniência de legislação mais benéfica para o contribuinte. Aplicabilidade.

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