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04/08/2011 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - Formalidades exigidas no processo de Fusão.
04/08/2011 SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração.
04/08/2011 SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXO - Receitas decorrentes de montagem de portas, janelas, vitrines e box para banheiro em local determinado pelo adquirente.
04/08/2011 DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS DE INTERESSE PRINCIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados pelas pessoas jurídicas e físicas no mês de AGOSTO de 2011.
04/08/2011 INCAPACIDADE LABORAL NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA - Justiça do Trabalho anula dispensa de trabalhador que ficou incapacitado no curso do aviso prévio.
04/08/2011 INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. VALIDADE - Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido se expresso em contrato.
03/08/2011 PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, em contrapartida à prestação dos serviços de: perfuração e estaqueamento moldado in loco por concretagem, de descontaminação de solo, com a perfuração de poços e injeção e sugação de água (lavagem), e de sondagem de solo.
03/08/2011 IRPJ/CSLL. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
03/08/2011 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO - Receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado.
03/08/2011 IRPJ. INCENTIVO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS FABRICANTES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS, BASEADOS EM TECNOLOGIA DIGITAL, VOLTADOS PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração.
03/08/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE FABRIQUEM OS SEGUINTES PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI: 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6812.91.00, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 A 64.06, 94.01 A 94 - ConContribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta de vendas.
03/08/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços.
03/08/2011 IPI. PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 87.01 A 87.06 DA TIPI - Benefício fiscal de redução das alíquotas do IPI, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local.
03/08/2011 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - Forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS das pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, a partir de 03/08/2011.
03/08/2011 PESSOA JURÍDICA PRODUTORA QUE EFETUE EXPORTAÇÃO DE BENS MANUFATURADOS NO PAÍS - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
03/08/2011 CONVÊNIOS ICMS. RATIFICAÇÃO CONFAZ - Ratificados os Convênios ICMS 48/11, 49/11, 50/11, 52/11, 53/11, 54/11, 55/11, 56/11, 57/11, 60/11, 61/11, 62/11, 63/11, 64/11, 65/11, 66/11, 67/11, 68/11, 69/11, 70/11 e 71/11, de 8 de julho de 2011.
03/08/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 57, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.
03/08/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 1.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
03/08/2011 PORTARIA MF Nº 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
03/08/2011 DECRETO Nº 7.543, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

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