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11/08/2011 INTIMAÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES (DCTF, DIRF E DIPJ) - A Receita Federal declara canceladas as intimações lavradas em 30/06/2011, referentes às omissões de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
11/08/2011 LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR OU SÓCIO, INCLUSIVE POR PERÍODO AINDA NÃO ENCERRADO - Tratamento fiscal e observados, com exemplo prático.
11/08/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 - Cancela as intimações lavradas em 30 de junho de 2011 referentes às omissões de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
11/08/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 - Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
10/08/2011 SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplica nova redação da Súmula 291 do TST.
10/08/2011 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES - Vendas efetuadas com alíquota zero. Direito de crédito. Impossibilidade.
10/08/2011 SIMPLES NACIONAL. GOVERNO ANUNCIA AMPLIAÇÃO DO TETO PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL) - Correção permite inclusão de empresas com faturamento a partir de R$ 180 mil anuais e regras para Microempreendedor Individual também serão simplificadas, cujo limite passará dos atuais R$ 36 mil por ano para até R$ 60 mil de receita bruta anual.
10/08/2011 REIDI. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Aquisição com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de bens e serviços para incorporação ou utilização na obra de infra-estrutura beneficiada com o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.
10/08/2011 PIS/PASEP E COFINS. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA - Receitas decorrentes do transporte de cargas dentro do território nacional em que apenas as mercadorias transportadas destinam-se à exportação.
10/08/2011 PIS/PASEP E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Inaplicabilidade de redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços de industrialização por encomenda executados para pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
10/08/2011 PORTARIA PGFN Nº 568, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
09/08/2011 FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL - STF inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS
09/08/2011 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação.
09/08/2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES - Requisitos legais para o gozo do benefício da isenção do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.
09/08/2011 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Pagamento Unificado de Tributos aplicável às Construções no âmbito do PMCMV.
09/08/2011 PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011 - As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
08/08/2011 CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas, e apresentação de DCTF.
08/08/2011 CONSÓRCIO DE EMPRESAS - DCTF, DACON e DIRF.
08/08/2011 PROFISSÃO DE MOTOBOY - Lei que regulamentou profissão de motoboy no Distrito Federal é inconstitucional.
08/08/2011 PONTO ELETRÔNICO - Utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no artigo 31 da Portaria nº 1510/2009, tem data prevista para o dia 1º de setembro de 2011.

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