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17/08/2011 PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Aspectos gerais do benefício fiscal do PAT que pode ser deduzido do imposto de renda, sem prejuízo da dedução das despesas de custeio efetuadas no período de apuração, com importantes observações sobre a ilegalidade da fixação dos custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo Programa.
17/08/2011 JUROS PAGOS OU CREDITADOS POR FONTE SITUADA NO BRASIL À PESSOA FÍSICA OU JUÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - IN regulamenta as regras de dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada, ainda que por meio de interposta pessoa não caracterizada como vinculada, ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, bem como sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos previstos nos artigos 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010.
17/08/2011 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA - Justiça do Trabalho condena empresa ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada.
16/08/2011 ICMS/RS. NF-E. PRODUTOR RURAL - Obrigatoriedade de emissão de NF-e não se aplica ao produtor rural nas operações que especifica.
16/08/2011 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada.
16/08/2011 PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE TER OUTRA FORMA QUE NÃO A MERCANTIL - Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necessárias.
16/08/2011 ICMS/SP. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Procedimentos para a transferência dos ativos e mercadorias para o novo estabelecimento do contribuinte.
16/08/2011 DEPÓSITO VINCULADO A DÉBITO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PODE PAGAR DÍVIDA TRIBUTÁRIA - Contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na Lei nº 11.941/2009.
16/08/2011 ATIVIDADE DE RESTAURANTE. ICMS/IPI - Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP) que deverão ser adotados nas entradas de insumos para emprego na preparação das refeições a serem fornecidas no restaurante, bem como nas saídas e/ou fornecimentos das refeições produzidas.
16/08/2011 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO - Bens móveis. Imobilizado. Locação a terceiros. Créditos.
16/08/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.
16/08/2011 INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado.
16/08/2011 IRPJ. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO - Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.
16/08/2011 CSLL. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO - Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.
15/08/2011 FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, DECORRENTES DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS REFERENTES AO MÊS DA RESCISÃO E, AO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - Despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário.
15/08/2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL. LEGALIDADE - A contribuição sindical assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal.
15/08/2011 PRÊMIOS. PAGAMENTO HABITUAL - Natureza salarial.
15/08/2011 VÍNCULO DE EMPREGO. SALÃO DE BELEZA - Serviço executado na atividade de "manicure/pedicure".
15/08/2011 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA - Sindicato deve se abster de exigir o pagamento de contribuições assistenciais ou confederativas.
15/08/2011 ICMS/RS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Prorrogado para até 30/06/2012 a apropriação de crédito presumido de ICMS na exportação de carne desossada por estabelecimentos abatedores do Estado do Rio Grande do Sul.

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