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23/08/2011 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Prorrogado o prazo de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição – Fcont nos casos de fusão, incorporação ou cisão, e nos casos de retificação dados do FCont, relativos ao ano-calendário de 2009.
22/08/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.183 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
22/08/2011 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Suspensão do contrato de trabalho, rescisão contratual e homologação da rescisão.
22/08/2011 PORTARIA PGF Nº 690, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 - Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
22/08/2011 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO - Procuradoria-Geral Federal disciplina procedimentos para a compensação de tributos federais com créditos provenientes de precatórios.
22/08/2011 TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637/2002 - Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
22/08/2011 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Existência e termo de início do prazo prescricional dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS referidos no artigo 3º da lei nº 10.637/2001, e no artigo 3º da lei º 10.833/2003.
22/08/2011 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - Receita Federal edita novas regras para inscrição, alteração e baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
22/08/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.182, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
22/08/2011 DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.
22/08/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade.
19/08/2011 ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTA DE EMPREGADO - Ordem preferencial do atestado médico e pré-requisitos para a sua eficácia plena.
19/08/2011 AFASTAMENTO DO EMPREGADO MENSALISTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador.
19/08/2011 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador. Considerações.
19/08/2011 SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO EMPREGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento, mesmo na hipótese de sucessivos atestados médicos apresentados.
19/08/2011 ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LUCRO PRESUMIDO - Percentual de determinação do lucro presumido, inclusive com utilização de percentual reduzido na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido.
19/08/2011 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Condições para dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
19/08/2011 MULTAS FISCAIS PUNITIVAS OU COMPENSATÓRIAS - Dedutibilidade e indedutibilidade. Considerações e aspectos fiscais.
19/08/2011 IRPJ. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS - Possibilidade de reconhecimento do desconto obtido na aquisição do crédito pro rata tempore.
19/08/2011 CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES - Depreciação e amortização, aspectos fiscais.

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