PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Existência e termo de início do prazo prescricional dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS referidos no artigo 3º da lei nº 10.637/2001, e no artigo 3º da lei º 10.833/2003. Texto publicado em 22/8/2011 às 10h15m.
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