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24/01/2012 PIS/PASEP E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO. DIREITO A CRÉDITO - Apuração dos valores dos créditos, no caso de incidência parcial das receitas sujeitas a cumulatividade e a não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
24/01/2012 PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.
23/01/2012 CONTABILIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE FACTORING - Alienação de duplicata a empresa fomento comercial (factoring).
23/01/2012 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas.
23/01/2012 PROGRAMA GERADOR DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) - Em face de erros na versão anterior, Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, e orienta contribuintes sobre procedimentos.
23/01/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.242, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
23/01/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.241, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
23/01/2012 ATO COTEPE/ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, , do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
20/01/2012 AVISO PRÉVIO. REGRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506/2011 - Esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a aplicação das novas regras do aviso prévio, inclusive acrescido dos dias proporcionais por ano de serviço prestado na mesma empresa.
20/01/2012 ICMS/MG. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS - Estado de Minas Gerais prorroga o prazo de recolhimento do ICMS apurado nos períodos de dezembro de 2011 e janeiro de 2012 para contribuinte situado em município declarado em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
20/01/2012 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) - Hipóteses em que a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, não estará inclusa na cesta de tributos do Simples Nacional e deve ser recolhida, por fora, em GPS, segundo as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
19/01/2012 ICMS/RJ. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD), para contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro que esteja dispensado da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ultrapassar o limite de faturamento anual, contribuinte optante de regime tributário diferenciado ou de benefício fiscal, e excluídos do regime tributário do Simples Nacional.
19/01/2012 ICMS/RS. SIMPLES NACIONAL. VALORES INFORMADOS NA GIA-SN - Contribuintes do Simples Nacional inadimplentes serão inscritos em dívida ativa.
19/01/2012 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Critérios para avaliação de estoques de produtos acabados, em elaboração e de produtos adquiridos para revenda permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
19/01/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Justiça do Trabalho determina que Sindicato devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto.
19/01/2012 ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). RETIFICAÇÃO - Prazo para contribuinte paulista retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) espontaneamente, sem autorização do Fisco Paulista.
19/01/2012 ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - Contribuinte paulista que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo deverá prestar as informações relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD) de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado.
19/01/2012 ICMS/MG. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Hipótese de dispensa da obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes mineiros.
19/01/2012 ICMS/RO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - No Estado de Rondônia, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) será obrigatória, de forma escalonada, a partir de 1º de janeiro de 2012, para todos os contribuintes do ICMS ou do IPI.
19/01/2012 ICMS/RS. ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS PARA USO NA AGROPECUÁRIA - Alterado o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (RICMS/RS), para acrescentar e excluir produtos para uso na agropecuária beneficiados com isenção de ICMS nas saídas internas e com redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.

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