Últimas matérias

Data Matéria
30/01/2012 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional inclui novos segmentos no Simples Nacional e limita a substituição tributária sobre optantes do Simples Nacional.
30/01/2012 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISSQN, obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços; e municipalidade para a qual será devido o ISS.
30/01/2012 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo e fórmula de determinada das alíquotas para fins de apuração do valor devido mensalmente, no Simples Nacional.
30/01/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas e revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 21 de dezembro de 2011.
30/01/2012 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Empregador deve apresentar prova convincente de que empregado abriu mão do vale-transporte.
30/01/2012 VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIO AO EMPREGADO - Informações que o empregado deverá fornecer, obrigatoriamente, ao empregador para fazer jus ao benefício do Vale-Transporte.
30/01/2012 SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO EMPREGO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização.
30/01/2012 SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Garantias trabalhistas ao que empregado que tenha seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido nas formas previstas na legislação trabalhista.
30/01/2012 CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE - Transferência de local de trabalho não garante verbas rescisórias a empregado.
30/01/2012 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO - Transferência do empregado para outro estabelecimento.
27/01/2012 PORTARIA MTE N° 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista.
27/01/2012 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) - COTEPE aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, e o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a.
27/01/2012 DATAS DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Ministério da Fazenda prorroga datas de vencimento de tributos federais, inclusive previdenciário, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública.
27/01/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIAS, CONCERNENTES AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Receita Federal posterga prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, inclusive previdenciárias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública.
27/01/2012 DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) - Bacen estabelece períodos de entregas da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE, relativas ao ano de 2011 e trimestrais de 2012.
27/01/2012 ICMS/CE. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural, quando destinadas a empresas termoelétricas produtoras de energia elétrica.
27/01/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 - Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.
26/01/2012 IRPJ/CSLL. PERDAS RELATIVAS À VENDA, POR VALOR INFERIOR AO CUSTO DE AQUISIÇÃO, DE ESTOQUE QUE TENHA SE TORNADO OBSOLETO - Procedimentos fiscais a serem observados para fins de dedutilibilidade das perdas relativas à venda, por valor inferior ao custo de aquisição, de estoque que tenha se tornado obsoleto.
26/01/2012 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Condições para dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
26/01/2012 IRPJ/CSLL. INCENTIVO FISCAL - Dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página