OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIAS, CONCERNENTES AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Receita Federal posterga prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, inclusive previdenciárias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública. Texto publicado em 27/1/2012 às 9h50m.
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