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17/01/2012 IRPF. USUFRUTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Rendimentos de aluguel de partes comuns. Beneficiário.
17/01/2012 IRRF. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Aluguel de partes comuns. Retenção na fonte.
17/01/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Locação de veículos para transporte de cargas e passageiros.
17/01/2012 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO - Venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório
16/01/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Descaracterização da personalidade jurídica. Falta de regulamentação da abrangência.
16/01/2012 INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Efeitos e responsabilidade tributária.
16/01/2012 IRPJ/CSLL. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA - Gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados aos seus empregados e dirigentes.
16/01/2012 DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - Casos de abuso de personalidade jurídica poderão ser decididos pelo Judiciário.
16/01/2012 DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto de renda.
16/01/2012 PREJUÍZO FISCAL APURADO PELA PESSOA JURÍDICA - Limite para compensação, inclusive nos casos de encerramento de atividades.
16/01/2012 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA DISTINÇÃO DO TRABALHO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR E DO TRABALHO REALIZADO A DISTÂNCIA - Trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado.
16/01/2012 ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE - Empregador negligente deve arcar com indenização às vítimas de acidente causado por culpa do empregado.
16/01/2012 SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INCLUÍDOS NO RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que a ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, deverá recolher impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, não incluídos na cesta de tributos do Simples Nacional.
16/01/2012 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Hipóteses em que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a recolherem a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, por fora, em GPS própria.
13/01/2012 EMPREGADOR E PREPOSTOS. OFENSA AO EMPREGADO - Conduta arbitrária de supervisora leva empresa a ser condenada por dano moral.
13/01/2012 ATIVIDADES IMPEDITIVAS E PERMITIDAS AO SIMPLES NACIONAL - Como definir quais são as atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional?
13/01/2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 97, DE 12 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti.
13/01/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA - Locação de veículo com motorista.
13/01/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA - Empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que se dediquem a outras atividades.
12/01/2012 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES - Receita Federal promove diversas alterações na a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009.

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