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27/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO - Receita Federal define, de forma definitiva, o se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos.
27/11/2012 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 - A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
26/11/2012 IRPJ/IRPF. CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES - Depreciação, amortização e aspectos fiscais.
26/11/2012 TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada.
26/11/2012 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL). ENQUADRAMENTO OFICIAL. REQUISITO - Adicional de insalubridade. Operadores de telemarketing. Tele-atendentes. Tele-operadores. Utilização de fones de ouvido. Recepção de sinais em fones. Direito.
26/11/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA). PATRONAL "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - Contribuição sindical rural. Guias emitidas. Título executivo extrajudicial. Carência da ação.
26/11/2012 NORMA CONTÁBIL. NEGÓCIOS EM CONJUNTO - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) dá nova redação à NBC TG 19, que passa a denominar-se Negócios em Conjunto e tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 19 (R2) (IFRS 11 do IASB).
26/11/2012 EFD. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SEM MOVIMENTO - Contribuintes enquadrados na EFD estão obrigados ao envio das escriturações sem movimento ao Ambiente Nacional do SPED?
23/11/2012 MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Na redação final da Medida Provisória nº 575-A, de 2012, aprovada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012, da Câmara dos Deputados, o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, é alterado com a finalidade reduzir o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória.
23/11/2012 FCONT . CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - Obrigatoriedade de apresentação do FCONT, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
23/11/2012 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM AÇÃO JUDICIAL - Aspectos fiscais a serem observados na recuperação de créditos em ação judicial por empresas optantes pelo lucro presumido.
23/11/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 57, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).
22/11/2012 GARÇOM. RETENÇÃO OU DIVISÃO DE VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE GORJETA - Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons.
22/11/2012 PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. HORA EXTRA - Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio.
22/11/2012 ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE - Representatividade sindical de cooperativa se dá pela atividade econômica explorada.
22/11/2012 EMPREGADO OBRIGADO A ABRIR EMPRESA PARA TRABALHAR - Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços.
22/11/2012 PASTOR. IGREJA EVANGÉLICA. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja.
22/11/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO POR EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA MODALIDADE TOTAL OU PARCIAL, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Percentuais a serem aplicados sobre as receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total ou parcial, com ou sem fornecimento de materiais, para fins determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
22/11/2012 IRPJ/CSLL. MULTAS MORATÓRIAS POR RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO FORA DO PRAZO - Multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
21/11/2012 ICMS/RJ. POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA - Regime especial de tributação e recolhimento do ICMS, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais estabelecidos em determinados municípios do Estado do Rio de Janeiro.

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