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29/11/2012 EMPREGADO. HORAS EXTRAS. CURSOS VIRTUAIS APÓS A JORNADA - Justiça do Trabalho defere horas extras a promotor de vendas obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada
29/11/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS BÁSICOS - Requisitos para ocorrer a equiparação salarial de empregados.
29/11/2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD (SPED CONTÁBIL). NOVA VERSÃO DO PVA DA ECD - Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.0.1.
29/11/2012 LIVRO REGISTRO COMPRAS. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO CONTRIBUINTE - Obrigatoriedade de escrituração, autenticação, registro e manutenção de livro próprio para registro de entradas (compras) pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive sociedades simples, para fins de atendimento ao que determina a legislação do imposto de renda e da legislação relativa ao ICMS.
29/11/2012 LIVRO REGISTRO DE DUPLICATAS. OPERAÇÕES DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Escrituração obrigatória do livro Registro de Duplicatas perante a legislação comercial; e hipótese de escrituração obrigatória perante a legislação do imposto de renda.
29/11/2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD (SPED CONTÁBIL). EMPRESAS OBRIGADAS A ADOTAREM A ECD - Empresários, sociedades empresárias, sociedades simples, sociedades cooperativas, associações e fundações. Adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.
29/11/2012 LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS, PARA FINS DE EXIGÊNCIAS FISCAIS NO ÂMBITO FEDERAL - Escrituração de livros comerciais e fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados.
29/11/2012 ICMS/IPI.ISSQN. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Formalidades legais.
28/11/2012 DF. 30 DE NOVEMBRO, DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro é feriado.
28/11/2012 SIMPLES NACIONAL. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO - Microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço, por meio de cessão ou locação de mão de obra, de copeira, motorista, garçom, recepcionista, portaria etc.
28/11/2012 EX EMPREGADA QUE OFENDEU ANTIGOS PATRÕES NO ORKUT TERÁ DE INDENIZÁ-LOS - A ex-empregada de uma pet shop fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página no Orkut e ainda confessou que maltratava os animais sob seus cuidados. Ela foi condenada a pagar indenização por danos morais aos antigos patrões.
28/11/2012 RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INTACTO - Trabalhador tem direito ao plano de saúde ou à assistência médica oferecida pela empresa, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
28/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - Pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente às atividades de que tratam os artigos 7º e 8º Lei nº 12.546, de 2011.
28/11/2012 IRPJ/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
28/11/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD. DADOS DO CONTABILISTA - CONFAZ altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
27/11/2012 TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT - Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos.
27/11/2012 IPI. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONSUMIDOR FINAL - Não incidência do IPI. Princípio da não cumulatividade.
27/11/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO - Não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras realizadas por servidor público.
27/11/2012 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN - Legítima a inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculos das contribuições para o PIS e a Cofins.
27/11/2012 PIS/COFINS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE RECEITA. INADIMPLÊNCIA - Não inclusão de valores não recebidos na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

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