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05/12/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho rejeita demissão de trabalhador acidentado de empresa extinta.
05/12/2012 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PRAZOS DE VENCIMENTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Prazo para pagamento das contribuições previdenciárias (INSS) incidentes sobre o décimo terceiro salário (13º salário).
05/12/2012 PIS/PASEP E COFINS. ESTORNO DE CRÉDITOS. PRODUTOS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - Estorno de créditos de PIS/PASEP e COFINS de produtos adquiridos para revenda, posteriormente destinados para uso ou consumo do próprio estabelecimento.
05/12/2012 DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS - Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, destinados ao ativo imobilizado do adquirente.
05/12/2012 REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES DOS ADMINISTRADORES. IMPOSTO DE RENDA - Forma de tributação de rendimentos pagos a título de pró-labore, gratificação ou participação no resultado aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas.
05/12/2012 IRRF. 13º SALÁRIO (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA). PAGAMENTO INTEGRAL E ANTECIPAÇÃO - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção do imposto de renda na fonte e prazo para recolhimento do imposto de renda retido.
05/12/2012 JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (JORNADA 12X36). VALIDADE - Justiça do Trabalho condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual.
05/12/2012 DISPENSA DE TRABALHADOR DOENTE - Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente.
05/12/2012 ICMS/GO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS - Aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12, que alteram os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10.
05/12/2012 DECRETO Nº 7.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.
05/12/2012 DECRETO Nº 7.853, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
04/12/2012 REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO - Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada.
04/12/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA - Justiça do Trabalho condena a horas extras por intervalo intrajornada parcial.
04/12/2012 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho considera abusiva alteração de jornada após oito anos no mesmo horário.
04/12/2012 CÂMARA APROVA PEC DAS DOMÉSTICAS EM SEGUNDO TURNO - Proposta prevê pagamento de hora extra, FGTS, seguro-desemprego, salário-família, entre outros direitos.
04/12/2012 CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA, REDUÇÃO DO RET E MAIS CAPITAL DE GIRO - Desoneração da folha de pagamentos; redução do Regime Especial de Tributação (RET) de 6% para 4% sobre o faturamento; aumento do limite do “RET Social” de R$ 85 mil para R$ 100 mil; e criação de nova linha de capital de giro para as micro e pequenas empresas, na Caixa Econômica Federal.
04/12/2012 ICMS/MG. CT-E, MODELO 57. USO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2012 - Credenciamento de ofício de contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais para a utilização, obrigatória, do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, a partir de 1º de dezembro de 2012.
04/12/2012 TRABALHO NOTURNO. HORAS EXTRAS - Prorrogação da jornada noturna.
04/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO LEGAL - Ausente prova de que o empregado estava associado ao sindicato, o desconto a título de contribuição assistencial mostra-se indevido.
04/12/2012 LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Celebração de contrato de prestação de serviços com empresa inidônea. Obrigações trabalhistas.

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