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Data	Matéria	Por data:
10/12/2012	EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. DOBRA - Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais.
10/12/2012	LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
10/12/2012	LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
10/12/2012	VALE-TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO - Ausência de alegação de destinação diversa da prevista na Lei nº 7.418/1985. Integração aos salários. Indevida.
10/12/2012	INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INVALIDADE - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho.
10/12/2012	AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência.
07/12/2012	ICMS/SP. PENALIDADE. MULTA. NOTA FISCAL PAULISTA - NFP. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da multa, por documento, a ser aplicado ao fornecedor paulista que violar o direito do consumidor pela prática de diversas condutas previstas na legislação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista – NFP), inclusive pela falta de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco.
07/12/2012	SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS - Divulgado os novos valores para adoção pelos Estados e o Distrito Federal de sublimites para o ano-calendário 2013.
07/12/2012	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIO. USO PÚBLICO - Limpeza de banheiros em universidades.
07/12/2012	IPI. SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO - Prazo para utilização do saldo credor do IPI, por meio de ressarcimento ou compensação.
07/12/2012	PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Empresa que deixa de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência poderá ser condenada por danos morais coletivos.
07/12/2012	DEPÓSITOS JUDICIAIS. VALOR DO PRINCIPAL, JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS. PROVISÃO DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS NO PROCESSO JURIDICAL - Aspectos contábeis e fiscais a serem observados em relação aos valores decorrentes de depósitos judiciais, inclusive juros e atualizações monetárias deles decorrentes, e do provisionamento dos tributos discutidos no Poder Judiciário.
07/12/2012	RESOLUÇÃO CGSN Nº 103, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013.
06/12/2012	ESTÁGIO. ESTAGIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O estagiário é contribuinte obrigatório ou contribuinte facultativo para a Previdência Social?
06/12/2012	ESTÁGIO. FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - O estagiário tem direito as férias no recesso escolar e na rescisão do contrato de estágio?
06/12/2012	IRPJ/CSLL. DESPESAS COM VIAGENS DE EMPREGADOS, SÓCIOS E ADMINISTRADORES A SERVIÇO DA EMPRESA - Aspectos fiscais a serem observados para fins de dedução das despesas com viagens na apuração do do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
06/12/2012	IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS, SÓCIOS, ACIONISTAS E ADMINISTRADORES - Dedutibilidade para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
06/12/2012	COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Consequências da falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.
06/12/2012	CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MÚTUO CONSENTIMENTO DAS PARTES. PREJUÍZOS AO EMPREGADO. NULIDADE - Lícito contrato que aumentou salário para compensar perda de benefícios.
06/12/2012	EMPRESA. ATIVIDADES-FIM. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - Serviços de call center são essenciais à empresa de telefonia e não podem ser terceirizados.
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10/12/2012

EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. DOBRA - Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais.

10/12/2012

LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

10/12/2012

VALE-TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO - Ausência de alegação de destinação diversa da prevista na Lei nº 7.418/1985. Integração aos salários. Indevida.

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INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INVALIDADE - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho.

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AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência.