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04/12/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA OU GARANTIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - Momento de reconhecimento da garantia constitucional da estabilidade provisória ou garantia de emprego e efeitos do desconhecimento do estado gravídico pela empregada e empregador.
04/12/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.304, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
03/12/2012 RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Forma de requerimento da retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP.
03/12/2012 SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA. REEMBOLSO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE CONTÁBEIS - Procedimentos para o reembolso de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, pagos a segurados a serviço da empresa, bem assim aspectos contábeis, com exemplos práticos de registros contábeis.
03/12/2012 13º SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU PELO EQUIPARADO À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
03/12/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. MOMENTO DE CONCESSÃO. FRUIÇÃO INTEGRAL APÓS UMA HORA DO INÍCIO DA JORNADA. JORNADA POSTERIOR DE 6 HORAS. FINALIDADE DO INTERVALO NÃO ALCANÇADA - Empregador é condenado por conceder intervalo uma hora após início da jornada
03/12/2012 JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO - Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso.
03/12/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.303, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
30/11/2012 INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO - Justiça do Trabalho considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora.
30/11/2012 APOSENTADOS POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANULAÇÃO DA RESCISÃO - Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico.
30/11/2012 SALÁRIO ESTIPULADO POR HORA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho anula cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador.
30/11/2012 EMPREITADA. CONTRATAÇÃO POR RESULTADO. PAGAMENTO POR DIAS OU HORAS DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de empreitada e reconhece vínculo de emprego.
30/11/2012 IRPJ/CSLL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE RADIOLOGIA (IMAGENOLOGIA) - Utilização dos percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de radiologia (imagenologia).
30/11/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS AO IRPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. MÊS INICIAL - Hipótese em que as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ficam obrigadas a apresentarem à EFD-Contribuições.
30/11/2012 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012 - Prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
30/11/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
29/11/2012 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - Empregador deve pagar em dobro dias de repouso não usufruídos na semana de trabalho.
29/11/2012 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. INTUITO DE BURLAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E LESAR OS DIREITOS DO EMPREGADO - Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido.
29/11/2012 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Programa de Participação nos Lucros não pode excluir parte dos empregados.
29/11/2012 USO DE CELULAR. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens.

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