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ICMS/SP. PENALIDADE. MULTA. NOTA FISCAL PAULISTA - NFP. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Valor da multa, por documento, a ser aplicado ao fornecedor paulista que violar o direito do consumidor pela prática de diversas condutas previstas na legislação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista – NFP), inclusive pela falta de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco. Texto publicado em 7/12/2012 às 11h42m.
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