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07/03/2014 PORTARIA MF Nº 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação.
07/03/2014 IRRF. RENDIMENTOS PAGOS, CREDITADOS, EMPREGADOS, ENTREGUES OU REMETIDOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR - Receita Federal disciplina a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
07/03/2014 ICMS/SP. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-E-SAT. PRAZOS PARA ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Prazos para os estabelecimentos paulistas adotarem, de forma obrigatória, a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT.
07/03/2014 ICMS/SP. NF-E. MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL PARA FINS NÃO COMBUSTÍVEIS - Estabelecimentos paulistas adquirentes de álcool para fins não combustíveis passam a ser obrigados, a partir de 01/07/2014, a se manifestarem em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.
07/03/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.455, DE 6 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
06/03/2014 ISSQN/DF. NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-E, MODELO 55. PRESTADORES DE SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA NF-E, A PARTIR DE 01/04/2014 - No Distrito Federal, a partir de 01/04/2014, cerca de 20 mil empresas prestadoras de serviços estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, para documentar suas operações de prestações de serviços em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 3.
06/03/2014 IRPF/DIRPF 2014. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - São tributáveis os rendimentos recebidos por síndico de condomínio?
06/03/2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: REGRA DE PREVALÊNCIA - Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável.
06/03/2014 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Como são tributados os rendimentos de titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual (MEI)?
06/03/2014 SÓCIO OU TITULAR. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Como são tributados os rendimentos de sócios ou titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional?
06/03/2014 ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF EM FORMATO XML - CONFAZ aprova o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
06/03/2014 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - CT-E E MANUAL DO CONTRIBUINTE – DACTE - CONFAZ aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE, bem assim revoga Atos COTEPE/ICMS.
05/03/2014 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III OU ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 - Como devem ser tributadas as receitas da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
05/03/2014 IRPF/DIRPF 2014. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem assim como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física do MEI.
05/03/2014 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESÁRIO OU SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Tratamento tributário nas pessoas físicas do empresário e sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional relativos aos valores lucros recebidos no ano-calandeário a que se referir a declaração de ajuste anual, com exemplificações.
05/03/2014 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES, DIVIDENDOS E PAGAMENTOS DE PRÓ-LABORE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS - Retiradas de lucros ou pagamento de pró-labore de diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual (empresário individual) ou quaisquer outros dirigentes de empresa.
05/03/2014 FGTS. DIRETOR OU ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO - As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus Diretores ou Administradores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS?
05/03/2014 PORTARIA PGFN Nº 164, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
28/02/2014 ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EMITIDAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 627/2013 - Orientações aos auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos adotados, ou a serem adotados, pela administração das entidades (empresas), para fins de elaboração das demonstrações contábeis, tendo em vista a avaliação dos impactos das disposições contidas Medida Provisória nº 627/2013 e na Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013.
28/02/2014 DIAS DESTINADOS AO CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados, podendo ser exigido trabalho do empregado nesses dias.

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