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27/05/2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
26/05/2014 DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
26/05/2014 NF-E. WEB SERVICE DE DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Coordenação Técnica do ENCAT divulgada Nota Técnica que trata do webservice de distribuição de documentos fiscais eletrônicos, para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros informados no conteúdo da NF-e.
26/05/2014 ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTE ANTES DO INÍCIO DE ADOÇÃO DO REGIME DE RETENÇÃO ANTECIPADA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Registros contábeis do ICMS por substituição tributária, devido sobre os estoques existentes no dia imediatamente anterior ao início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
26/05/2014 ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. REGISTROS CONTÁBEIS - Forma de contabilização do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), tanto no contribuinte substituto quanto no contribuinte substituído.
26/05/2014 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - Não há acúmulo de funções se tarefas são compatíveis com a função exercida.
26/05/2014 SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) altera a Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
26/05/2014 PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MF Nº 1.137, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Fixa, para o exercício de 2014, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
26/05/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. APURAÇÃO DE CRÉDITO - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de crédito da COFINS relativo à importação de produtos que deve ser apurado mediante a aplicação do adicional de alíquota da COFINS-Importação.
26/05/2014 PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal presta esclarecimentos sobre reflexos na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS em relação à prestação de serviços cancelados.
26/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1468, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.
26/05/2014 PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS - Alterado regulamento do PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI nas hipóteses que menciona.
26/05/2014 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Regulamentada a forma de certificação das entidades beneficentes de assistência social, que será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
23/05/2014 FISCALIZAÇÃO DO REGISTRO DE EMPREGADOS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA INFORMALIDADE - Ministério do Trabalho e Emprego edita norma que estabelece regras mais rigorosas na fiscalização do registro de empregados com o fim de reduzir o trabalho informal.
23/05/2014 CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - Receita Federal edita norma que disciplina o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, que registra as informações cadastrais dos imóveis rurais obtidas através da inscrição do imóvel rural ou através da Declaração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DITR.
23/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.467, DE 22 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
23/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/STI Nº 107, DE 22 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade.
23/05/2014 ESOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS GERAIS DO COMITÊ GESTOR - Prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação.
23/05/2014 FCONT. CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO. ÚLTIMO ANO PARA ENTREGA E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS - O último ano de entrega do FCONT é o ano-calendário 2013, com prazo limite de entrega no último dia último do mês de junho de 2014.
22/05/2014 ABATEDOURO. COMPRA DE ANIMAL. PAGAMENTO PELO COURO DE BOVINOS - Proposta em tramitação no Congresso Nacional obriga abatedouro a pagar por couro de animais bovinos.

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