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29/05/2014 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE GESTÃO DE CAIXA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. RECEBIMENTO DE RECEITAS E PAGAMENTO DE DESPESAS EM NOME DE OUTREM - Receita Federal esclarece sobre reflexos tributários (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros e que representem receita bruta destes terceiros, com a respectiva emissão de nota fiscal em nome deles.
29/05/2014 SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.
29/05/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 647, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
29/05/2014 LEI Nº 12.980, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.
29/05/2014 ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Empregador é condenado por anotar reintegração de empregado por ordem judicial na CTPS.
28/05/2014 EFD-CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS E CPRB. OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL - Pessoas jurídicas obrigadas e dispensadas de apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (CPRB) - EFD-Contribuições.
28/05/2014 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. INDEPENDÊNCIA. TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO E DE OUTROS TRABALHOS DE ASSEGURAÇÃO - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) altera normas sobre Auditoria.
28/05/2014 PORTARIA MTE/SIT Nº 428, DE 27 DE MAIO DE 2014 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora nº 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).
28/05/2014 PORTARIA MTE/SIT Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2014 - Altera a Portaria SIT nº 121/2009.
27/05/2014 JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO - Qual é o limite máximo da jornada de atividade em estágio?
27/05/2014 FGTS. PARCELAS PAGAS AO EMPREGADO QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO FGTS - Relação das parcelas pagas ao empregado que não são consideradas de natureza salarial, para fins de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
27/05/2014 FGTS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO FGTS - Relação das parcelas pagas ao empregado que são consideradas de natureza salarial, para fins de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
27/05/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLÍNICA ESTÉTICA. ATIVIDADE DE FISIOTERAPEUTA - Fisioterapeuta de clínica estética não consegue adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos.
27/05/2014 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA - O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica.
27/05/2014 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários.
27/05/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados.
27/05/2014 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para realizar o seu pagamento.
27/05/2014 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - Não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
27/05/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO GERADAS POR BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEDUÇÃO COM CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Em face das novas regras contábeis e tributárias, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as pessoas jurídicas vão poder deduzir com custo ou despesa os encargos de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil?
27/05/2014 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

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