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03/06/2014 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). NOVA NORMA REGULAMENTADORA - O CNPJ, que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir de 03/06/2014 passa a ser regido por nova norma legal.
02/06/2014 IPRJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E COMPACTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VARRIÇÃO, CAPINA, PODA DE ÁRVORES E ROÇO DE VIAS PÚBLICAS - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta decorrentes da prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
02/06/2014 EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA (EPEC) DA NFC-E - Publicada Nota Técnica que apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do registro de evento prévio de emissão em contingência de NFC-e.
02/06/2014 ITR. CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR). , ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). RECEPÇÃO DE SOLICITAÇÕES CADASTRAIS - Receita Federal estabelece regras para solicitações cadastrais do Cafir.
02/06/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta o disposto no caput e nos incisos I e II do art. 30 da IN RFB nº 1.467/2014.
02/06/2014 PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉ OU OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTO COLETIVO FECHADO, INCLUSIVE EM AERONAVES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO - Regulamento que proíbe o uso de fumo em recinto coletivo fechado, inclusive em ambiente de trabalho, é alterado.
02/06/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E VACINA - Justiça do Trabalho nega adicional de insalubridade a vendedora de drogaria que aplicava injeções.
02/06/2014 AJUDA DE CUSTO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa.
02/06/2014 DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
30/05/2014 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS SERÁ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Governo anuncia que tornará permanente a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.2121991.
30/05/2014 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. NOVAS REGRAS FISCAIS - Novas regras para apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
30/05/2014 TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUAS ATIVIDADES - A imunidade religiosa alcança os impostos incidentes sobre bens e serviços adquiridos pelos templos de qualquer culto?
30/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
30/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês.
29/05/2014 CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprova novas instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Seguro-Desemprego.
29/05/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
29/05/2014 EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO - Taxa de remarcação ou cancelamento de passagem aérea adquirida; taxa de “no show”, em decorrência do não comparecimento do passageiro ao embarque; e passagens e créditos expirados, em virtude de sua não utilização no prazo previsto em contrato.
29/05/2014 PORTARIA MTE Nº 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965; e Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
29/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.469, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
29/05/2014 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IRPJ, À CSLL, AO PIS/PASEP E À COFINS E EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Receita Federal disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014 do reflexos tributários, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

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