EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO - Taxa de remarcação ou cancelamento de passagem aérea adquirida; taxa de “no show”, em decorrência do não comparecimento do passageiro ao embarque; e passagens e créditos expirados, em virtude de sua não utilização no prazo previsto em contrato. Texto publicado em 29/5/2014 às 12h35m.
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