PORTARIA MTE/SIT Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2014
PORTARIA MTE/SIT Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2014
(DOU de 28/05/2014)
Altera a Portaria SIT nº 121/2009.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo II, alínea F, da Portaria SIT n.º 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas, e respectiva norma técnica aplicável, com a seguinte redação:
ANEXO II
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI
| Equipamento de Proteção Individual - EPI | Enquadramento NR 06 - Anexo I | Norma Técnica Aplicável | Especificidades |
| F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES | |||
| LUVA | Proteção das mãos contra: | ||
| Agentes mecânicos | ISSO 11393- 4:2003 | Luvas para moto-serristas | |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
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