DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Texto publicado em 26/5/2014 às 12h48m.
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