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Data	Matéria	Por data:
08/10/2014	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
08/10/2014	ATO DECLARATÓRIO CODAC EXECUTIVO Nº 33, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
08/10/2014	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não invasiva de veículos e unidades de carga, carga, bagagens e remessas.
08/10/2014	DECRETO Nº 8.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
08/10/2014	EMPRESAS CONSTITUÍDAS COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E SOCIEDADE LIMITADA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. BAIXA NAS JUNTAS COMERCIAIS - Instituído o encerramento eletrônico de registro das empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e Sociedade Limitada junto às Juntas Comerciais.
08/10/2014	NOVAS REGRAS PARA ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS QUE OUTORGUEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - Norma disciplina e uniformiza o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
08/10/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 29, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".
08/10/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
08/10/2014	TST. PARÂMETROS PROCEDIMENTAIS PARA DAR EFETIVIDADE À LEI 13.015/2014, QUE INSTITUI NOVA SISTEMÁTICA RECURSAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA - TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal.
08/10/2014	ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO ADICIONAL - Operadora de telemarketing que comercializava produtos e serviços não consegue adicional por acúmulo de funções.
08/10/2014	CRÉDITO DE TRIBUTOS FEDERAIS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO OU DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTAS ISOLADAS - Incidência de multa isolada de 50% sobre valor de crédito de tributos federais objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e sobre valor de débito objeto de declaração de compensação não homologada.
08/10/2014	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.497, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
08/10/2014	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
08/10/2014	IPI. ISENÇÃO. PRODUTOS NACIONALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS OU À AMAZÔNIA OCIDENTAL - Produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e na Amazônia Ocidental gozam de isenção do IPI?
07/10/2014	AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATAS A SEREM CONSIGNADAS NA CTPS E NO TRCT - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, bem assim prazo para pagamento das verbas rescisórias.
07/10/2014	DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TJSP considera constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas na capital paulista.
07/10/2014	ICMS/RJ. ECF. TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS - Quais são os procedimentos fiscais em casos de transferências, devoluções e estorno de crédito de ICMS em operações acobertadas por Cupom Fiscal?
07/10/2014	ICMS/RJ. CANCELAMENTO DE CUPOM FISCAL. HIPÓTESES E PROCEDIMENTOS - Quais são as hipóteses e os procedimentos para cancelamento do documento fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF)?
07/10/2014	LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). INCIDÊNCIA - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, bem assim esclarecimentos adicionais, inclusive em relação à emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS).
07/10/2014	ISS. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, obrigatoriedade de indicação da alíquota do ISSQN, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços; e municipalidade para a qual será devido o ISS.
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