CRÉDITO DE TRIBUTOS FEDERAIS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO OU DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTAS ISOLADAS - Incidência de multa isolada de 50% sobre valor de crédito de tributos federais objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e sobre valor de débito objeto de declaração de compensação não homologada. Texto publicado em 8/10/2014 às 8h33m.
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