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20/10/2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a aplicação da suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
20/10/2014 PORTARIA MF Nº 443, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
18/10/2014 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) VIGENTE PARA O ANO DE 2015. CONTESTAÇÃO - As empresas que não concordarem com os elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) podem contestar.
17/10/2014 OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014. REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 12.973/2014 - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 32 da Lei nº 12.973, de 2014?
17/10/2014 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Quais são as hipóteses de contratação de empregados por prazo determinado sem a anuência do Sindicato dos Trabalhadores?
17/10/2014 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, “B”, DA CLT - Empregado que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa.
17/10/2014 TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE RISCO E INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI 7.394/85. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA CLT. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho admite cumulação de adicionais de periculosidade e de risco para técnicos em radiologia.
16/10/2014 OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014. REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 12.973/2014 - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 31 da Lei nº 12.973, de 2014?
16/10/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO. NOVO EMPREGO. AVISO PRÉVIO NÃO TRABALHADO - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, ainda que o empregado tenha conseguido novo emprego?
16/10/2014 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE. INDENIZAÇÃO. LEIS NºS 6.708/1979 E 7.238/1984 - Pagamento de indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado dispensado sem justa causa, cuja dispensa tenha ocorrida no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base.
16/10/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.498, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
16/10/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.499, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 - Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras providências.
16/10/2014 DCTF DO MÊS DE AGOSTO/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Receita Federal prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem assim prazo para opção, confirmação ou cancelamento, pela aplicação das regras tributárias da Lei nº 12.973, de 2014.
16/10/2014 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, INSTITUÍDA EM ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES - Não cabe a empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher contribuição confederativa.
15/10/2014 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. BOMBEIRO CIVIL - Receita Federal esclarece que o exercício da atividade de prestação de serviços de bombeiro civil, regulamentada pela Lei 11.901, de 2009, não é vedada ao optante pelo Simples Nacional.
15/10/2014 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EFETIVAÇÃO DA OPÇÃO - Receita Federal traz esclarecimentos acerca de procedimentos de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias.
15/10/2014 IRRF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE - Os organismos internacionais estão obrigados a realizar retenção na fonte, a título de imposto de renda, quando efetuam pagamentos ou creditamentos atinentes a salários de seus empregados, aluguéis em favor de pessoas físicas e contraprestações de serviços de natureza profissional?
15/10/2014 OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014. REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/2014 - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014?
15/10/2014 OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014. REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 29 DA LEI Nº 12.973/2014 - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 29 da Lei nº 12.973, de 2014?
15/10/2014 OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014. REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 20 A 28 DA LEI Nº 12.973/2014 - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 20 a 28 da Lei nº 12.973, de 2014?

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