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29/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso, e dá outras providências.
28/12/2014 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE CONSULTA DE DÉBITOS - Serviço disponível no site da Receita Federal permite consulta de débitos que podem causar exclusão do Simples Nacional.
26/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO. MATRÍCULA - Como regularizar matrícula de obra de construção civil de propriedade de pessoa física equiparada a pessoa jurídica, que venha a falecer durante a sua execução?
26/12/2014 IRPF. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL - Dedução de despesa com transferência contratual da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Falta previsão.
26/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES TRIBUTADAS NO ANEXO IV. SERVIÇO DE PINTURA DE EDIFÍCIOS DE MODO GERAL E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre incidência de contribuições sociais previdenciárias nas empresas optantes pelo simples nacional, com atividades de prestação de serviços de pintura de edifícios de modo geral e outras obras de acabamento.
26/12/2014 PORTARIA MF Nº 515, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN, realizado nas unidades de atendimento da RFB.
24/12/2014 PENALIDADES/MULTAS POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Ministério do Trabalho e Emprego oficializa regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.
24/12/2014 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO PARA ENVIO DO ARQUIVO. ANO-CALENDÁRIO DE INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE - Norma legal altera termo inicial da obrigatoriedade de assinatura digital para apresentação da DIRF.
24/12/2014 STF SUSPENDE LEI MINEIRA QUE AUTORIZAVA BENEFÍCIO DE ICMS SEM CONVÊNIO INTERESTADUAL - Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo de Minas Gerais a conceder crédito presumido de ICMS até 100% do imposto devido nas operações de saída, em tese, é inconstitucional.
24/12/2014 SISTEMA CNPJ FICARÁ TEMPORARIAMENTE FORA DO AR. IMPACTO NA TRANSMISSÃO DAS EFD DO SPED - Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar, o que ocasionará impacto na transmissão das EFD do SPED entre os dias 30/12/2014 e 05/01/2015.
24/12/2014 LIVRO DIÁRIO COM ESCRITURAÇÃO RESUMIDA - Hipótese de admissão do Livro Diário com Escrituração Resumida, bem assim suas formalidades legais.
24/12/2014 MARGENS DE VALOR AGREGADO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS, BEM ASSIM ALTERA O PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DE COMBUSTÍVEIS - CONFAZ altera margens de valor agregado de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, bem assim altera o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis para as unidades federadas nele relacionadas.
24/12/2014 NORMAS CONTÁBEIS. DOCUMENTO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS REFERENTE AOS PRONUNCIAMENTOS CPC 18, CPC 35 E CPC 37 EMITIDOS PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - CVM Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 07 referente aos Pronunciamentos CPC 18, CPC 35 e CPC 37 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
24/12/2014 PORTARIA MTE Nº 2.020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - Aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.
24/12/2014 PORTARIA MTE Nº 2.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.
24/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015).
24/12/2014 RESOLUÇÃO CGSN Nº 119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
23/12/2014 PROFISSIONAIS LIBERAIS DEVERÃO IDENTIFICAR CPF DOS TITULARES QUE PAGARAM POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Essa informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016.
23/12/2014 13º SALÁRIO 2014. IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS DO MÊS DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento do saldo de 13º salário do ano anterior, de empregados que recebem salários variáveis, e demais considerações.
23/12/2014 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ). INATIVA 2015 - Norma disciplina apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2014 e pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2015, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até a data do evento.

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