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02/01/2015 AFASTAMENTO DO EMPREGADO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE QUALQUER NATUREZA - Durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
31/12/2014 TABELA PROGRESSIVA DO IRRF PARA O ANO DE 2015 - Valores da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano-calendário de 2015.
31/12/2014 ABONO ANUAL DO PIS/PASEP. CALCULO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES TRABALHADOS AO LONGO DO ANO-BASE. INCONSTITUCIONALIDADE - A regra de passar o abono anual do PIS/PASEP proporcional aos meses trabalhados é inconstitucional.
31/12/2014 CIRCULAR CAIXA Nº 669, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes a arrecadação do FGTS.
31/12/2014 LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
30/12/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
30/12/2014 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
30/12/2014 REGRAS DO JOGO! - E agora, meu povo! Fazer o quê? Bola cantada, jogo jogado, prejuízo certo!
30/12/2014 SIMPLES NACIONAL. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 - A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
30/12/2014 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. LEIS NºS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de moléstia grave.
30/12/2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRRF. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - No caso de decisão judicial que estabeleça o valor de pensão alimentícia em percentual da remuneração, aplicado após a subtração do imposto sobre a renda incidente na fonte, de cuja base de cálculo se pode deduzir a própria pensão, a fonte pagadora empregará fórmula matemática que possibilita a correta determinação de ambos os valores interdependentes.
30/12/2014 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS. TABELIÃES. NOTÁRIOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO CAIXA. CARNÊ-LEÃO - Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não se sujeitam à retenção na fonte, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
30/12/2014 IRPF. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL AO EXERCÍCIO DO TRABALHO EM DETERMINADA ATIVIDADE, EM FACE DE CONTRATO DO QUAL CONSTE CLÁUSULA DE "NÃO COMPETIÇÃO" OU "NÃO CONCORRÊNCIA" - Valores recebidos por pessoa física de ex-empregador, a título de compensação financeira em virtude de limitação temporal ao exercício do trabalho em determinada atividade, em face de contrato do qual conste cláusula de "NÃO COMPETIÇÃO" ou "NÃO CONCORRÊNCIA" são tributados.
30/12/2014 CONVÊNIOS ICMS 114 A 132/14. ASSUNTOS DIVERSOS. RATIFICAÇÃO NACIONAL - CONFAZ ratifica os Convênios ICMS 114 a 132/14.
30/12/2014 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2015 - Salário mínimo por mês, dia e hora para o ano de 2015.
30/12/2014 GOVERNO TORNA MAIS RIGOROSO ACESSO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Período de trabalho para requerer 1º seguro-desemprego vai triplicar. Futuro ministro disse que mudança gera economia de R$ 18 bi por ano.
30/12/2014 DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
29/12/2014 RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho declara vínculo empregatício entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica.
29/12/2014 SESMT. ACIDENTES DO TRABALHO, DOENÇAS OCUPACIONAIS E AGENTES DE INSALUBRIDADE. MAPAS ANUAIS - Empresas ficam dispensadas de enviar mapas anuais de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até 31 de janeiro de cada ano.
29/12/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 21 de março de 2013, que estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

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