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23/12/2014 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – DMED. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL, OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. PENALIDADES - Norma legal altera as multas aplicáveis em caso de apresentação da DMED em atraso ou de apresentação com incorreções ou omissões.
23/12/2014 PORTARIA COANA Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital no curso do despacho aduaneiro de importação.
23/12/2014 PORTARIA RFB Nº 2.218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
23/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.537, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
23/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.
23/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
23/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.534, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
23/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.533, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059 de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
22/12/2014 IRPF. PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO) - Receita Federal cria regras para fiscalização monitorada, a partir de 2015, na prestação de serviços de profissionais: médico, odontólogo; fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional; advogado; psicólogo e psicanalista.
22/12/2014 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA - Procedimentos tributários a serem observados para fins de adoção do regime de caixa, para fins fiscais, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
22/12/2014 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL, A PARTIR DE 2015 - Procedimentos tributários a serem observados no caso de mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, por pessoa jurídica que, até o ano-calendário de 2014, houver sido tributada com base no lucro presumido.
22/12/2014 MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO, A PARTIR DE 2015 - Procedimentos tributários a serem observados no caso de mudança do regime de tributação do lucro real para o lucro presumido,por pessoa jurídica que, até o ano-calendário de 2014, houver sido tributada com base no lucro real.
22/12/2014 EMPREGADOR É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS REFLEXAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO PAGO POR FORA - O pagamento de salários "por fora", além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho.
22/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
22/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.
22/12/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
22/12/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.
19/12/2014 REINTEGRA. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE OU COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRÓPRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS - Norma regulamenta o ressarcimento em espécie de créditos apurados no REINTEGRA ou sua utilização para efetuar compensação com débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal (RFB).
19/12/2014 CPRB. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Norma disciplina compensação de créditos de CPRB com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, bem como a compensação de débitos de CPRB com créditos de contribuições previdenciárias.
19/12/2014 DCTFS QUE NÃO CONTINHAM DÉBITOS A DECLARAR, RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2014. MULTAS APLICADAS PELA RFB - Contribuintes devem ficar atentos em relação às multas aplicadas pela Receita Federal pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não continham débitos a declarar, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.

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