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02/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. COMEÇA HOJE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, ANO-CALENDÁRIO DE 2014 - Contribuintes têm até 30 de abril para entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015.
27/02/2015 GOVERNO FEDERAL PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Medida Provisória promove diversas alterações na legislação tributária federal.
27/02/2015 REINTEGRA. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Governo edita nova regulamentação para a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e revoga o Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014.
27/02/2015 DECRETO Nº 8.415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
27/02/2015 CONTRATOS DE SAFRA. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL - O curto período entre o término de um contrato de safra e assinatura de outro descaracteriza a contratação por safra, de caráter temporário.
27/02/2015 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAIS APLICÁVEIS PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULOS PRESUMIDAS - Quais são os percentuais para determinação das bases de cálculos presumidas do IRPJ e da CSLL, no caso de vendas de softwares?
27/02/2015 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED). OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE COMPRAS EMITIDOS POR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - A utilização do cartão "private label", que deve ser restrita à aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas ao emitente, não se sujeita à entrega da DECRED.
27/02/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
27/02/2015 LEI Nº 13.102, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
27/02/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.551, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
27/02/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.550, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 - Aprova, para o exercício de 2015, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
27/02/2015 ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NA CPRB. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. ALÍQUOTAS PASSAM DE 2% PARA 4,5% E DE 1% PARA 2,5% - Alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) dos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, passam de 2% para 4,5%; e de 1% para 2,5%, respectivamente, e a contribuição passa a ser por opção.
26/02/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.
26/02/2015 ICMS/IPI. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS SOBRE O ESTOQUE - A ME ou EPP excluída do Simples Nacional faz jus ao crédito do ICMS e do IPI sobre o estoque de mercadorias e produtos?
26/02/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). ASSINATURAS DIGITAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS VÁLIDOS - Procedimentos a serem observados, em relação às assinaturas digitais mediante utilização de certificados digitais válidos, para o envio ao SPED da Escrituração Contábil Digital (ECD).
26/02/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ASSINATURAS DIGITAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS VÁLIDOS - Procedimentos a serem observados, em relação às assinaturas digitais mediante utilização de certificados digitais válidos, para o envio ao SPED da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
26/02/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.
26/02/2015 HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS VIRTUAIS - Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet's dão direito a horas extras.
25/02/2015 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2015. LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO - Lucros ou dividendos cálculos com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, a partir do ano-calendário de 2015.
25/02/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Quando nos atos constitutivos da sociedade e em sua escrituração contábil não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, nem demonstração em balancetes mensais levantados para este fim, na forma da legislação comercial, a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos sócios da sociedade simples corresponde aos valores totais pagos ou creditados?

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