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11/03/2015 GASTOS COM SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA ETC.). DESPESAS OPERACIONAIS - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
11/03/2015 DESPESAS DE ALUGUEL. BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.
11/03/2015 PRESTADORA DE SERVIÇOS POR CONTROLADA PELA SUBCONTRATANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E DE PROPÓSITO NEGOCIAL PRÓPRIO - Não constituem despesa ou custo dedutível os pagamentos a título de remuneração pela prestação de serviços a beneficiária que foi criada pela fonte pagadora para desenvolver atividades que esta mesma realizava ou é capaz de realizar, se ficar comprovado que essa beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial nem estrutura administrativa própria, que carece de condições materiais para realizar os serviços.
11/03/2015 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO. CRÉDITOS - Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, geram direito a crédito de PIS e Cofins?
11/03/2015 TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA PARA O ANO DE 2015. NOVA TABELA - Depois de panelaços e vaias Governo Federal divulga a nova tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
11/03/2015 EMPREGADOR. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SALÁRIO DO EMPREGADO. ATRASO NO REPASSE DO VALOR DESCONTADO AO BENEFICIÁRIO - Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais.
11/03/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
10/03/2015 VENDA DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO COM CRÉDITOS PROMOCIONAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS RECURSOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO - As vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais que não representem ingresso de novos recursos não se caracterizam como receita, têm a natureza jurídica de descontos incondicionais e não compõe a base de cálculo de tributos e contribuições.
10/03/2015 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZANDO GUINCHOS, BEM COMO NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZANDO CAMINHÃO IRRIGADEIRA E VIATURA PARA APREENSÃO DE ANIMAIS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS E RETENÇÕES NA FONTE - Apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e retenção na fonte da CSLL, PIS, COFINS e IRRF, na prestação de serviços de remoção de veículos utilizando guinchos, bem como no caso de prestação de serviços utilizando caminhão irrigadeira e viatura para apreensão de animais.
10/03/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO PELA CNAE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA DE RETENÇÃO. DESCONTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS - A inclusão da empresa no regime da CPRB, por sua identificação na CNAE, é pela atividade de maior receita auferida ou esperada e alcança todas as demais atividades da empresa, inclusive para efeito do percentual de retenção reduzido para 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando aplicável a retenção, cujo destaque na Nota Fiscal é de responsabilidade da contratada.
10/03/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.553, DE 9 DE MARÇO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
09/03/2015 MALHA FISCAL PJ. RECEITA ANUNCIA PRIORIDADES DA FISCALIZAÇÃO EM 2015 E NOVIDADES NA MALHA DAS PESSOAS JURÍDICAS. OPORTUNIDADE DA AUTORREGULARIZAÇÃO SERÁ ESTENDIDA ÀS EMPRESAS - Entre os principais ilícitos investigados estão a amortização indevida de ágio, inconsistências relacionadas a ajuste do RTT, movimentação financeira incompatível, omissões de receitas decorrentes de vendas, investimentos no exterior, pessoas físicas com variação patrimonial a descoberto, sócios de empresas com recebimento de dividendos e transferências internacionais de jogadores de futebol.
09/03/2015 RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS. PARECER TÉCNICO - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emite Parecer Técnico para aperfeiçoar as regras para emissão de relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis individuais e consolidadas.
09/03/2015 GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. SALÁRIO-CONDIÇÃO. OPERADOR DE CAIXA - Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas.
09/03/2015 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. SALDO POSITIVO OU SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL APURADO EM 31 DE DEZEMBRO. PROCEDIMENTOS - Prazo para pagamento dos Saldos Positivos do IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro ou forma de compensação ou restituição caso a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual tenha apurado nessa data Saldos Negativos.
06/03/2015 CPRB. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - Dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços para fins de apuração da base de cálculo da retenção.
06/03/2015 IRRF. ROYALTIES. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção, na fonte, do imposto de renda.
06/03/2015 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO EM TERRENO DE TERCEIROS. PARCERIA. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS. TRIBUTAÇÃO - Forma na tributação na empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas, e cuja receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias, segundo um percentual convencionado entre as partes.
06/03/2015 CPRB. PRESTADORA DE SERVIÇOS. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). RECEITA BRUTA. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES. PROPORCIONALIZAÇÃO - Receita Federal esclarece diversos pontos sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI).
06/03/2015 IRPJ/CSLL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, AINDA QUE REALIZADAS SOB A MODALIDADE DE EMPREITADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - Atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil.

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