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20/03/2015 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. COBRANÇA. LEGALIDADE - Em súmula vinculante, o Pleno do STF define que a contribuição sindical confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
20/03/2015 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA - Em súmula vinculante, Pleno do STF define que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
19/03/2015 PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) e obrigadas a escriturar o livro Registro de Inventário, devem apresentá-lo na Escrituração Contábil Digital (ECD).
19/03/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Sociedades simples e entidades imunes e isentas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD) ficam dispensados de autenticação dos livros da escrituração contábil.
19/03/2015 PERITO CONTÁBIL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO; E RESPONSABILIDADE SOCIAL, ÉTICA, PROFISSIONAL E LEGAL - Norma estabelece novos critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito, judicial e extrajudicial.
19/03/2015 PERÍCIA CONTÁBIL. REGRAS E PROCEDIMENTOS - Norma estabelece novas regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial e extrajudicial.
19/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA, MEAÇÃO, LEGADO OU DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA E DOAÇÃO, INCLUSIVE COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Tratamento fiscal em relação às Declarações de Ajuste Anual do Doador e do Donatário (beneficiário da doação).
18/03/2015 CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA DIREITOS DE TRABALHADORES DOMÉSTICOS - Deputados concluíram votação de emendas nesta terça-feira. Projeto foi alterado e retornará ao Senado.
18/03/2015 IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA - Operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário.
18/03/2015 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE JAZIGOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Receitas decorrentes de atividades de gestão e manutenção de cemitérios, de construção de jazigos e de sua venda com cessão de uso perpétuo.
18/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
18/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Para fins da isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005, o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente, integram o valor de aquisição do novo imóvel?
17/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS DE PEQUENO VALOR - Hipóteses de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital, auferido por pessoa física, em decorrência de alienação de bens ou direitos de pequeno valor.
17/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. PERDAS - A pessoa física residente no Brasil que incorrer em perdas relacionadas a investimentos de renda variável no exterior, inclusive em mercados futuros, pode compensar tais perdas com eventuais ganhos de capital auferidos nessas ou em outras aplicações, em momento anterior ou posterior?
17/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - A isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005, também se aplica quando o valor recebido na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa?
17/03/2015 DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO AVALIAM CUMPRIMENTO POR EMPRESAS DA COTA LEGAL DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS - Comprovação do esforço da empresa para cumprir cota pode levar à exclusão de multa.
17/03/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - Créditos decorrentes de retenção de contribuição previdenciária, na forma do artigo 7º, § 6º, da Lei nº Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensados com débitos da CPRB.
17/03/2015 IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA - O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
17/03/2015 RESOLUÇÃO CGSN Nº 120, DE 10 DE MARÇO DE 2015 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
17/03/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.555, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.498, de 14 de outubro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

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