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27/03/2015 SALÁRIO SEM TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA DO INSS E DO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA. REPARAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA - Empregado impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos do INSS e do médico da empresa será indenizado.
27/03/2015 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) CONSTITUÍDA ANTES DE 03/06/2014. CNPJ. INSCRIÇÃO - As sociedades em conta de participação (SCP), inclusive as constituídas antes de 03/06/2014, obrigatoriamente, devem inscrever- se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
27/03/2015 SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - Quem é obrigado a informar no SISCOSERV informações sobre serviço de transporte, quando esse for residente ou domiciliado no exterior?
27/03/2015 GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM GPS - Valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores, em GPS.
26/03/2015 PEÇAS, PARTES, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATÉRIAS DE LIMPEZA, ETC (MATERIAIS DE USO OU CONSUMO). CUSTOS E DESPESAS. APROPRIAÇÃO - Tratamento fiscal e contábil a serem observadas pelas pessoas jurídicas em geral nas aquisições de peças, partes, materiais de manutenção e ferramentas de pouca duração, materiais de escritório, matérias de limpeza, etc. (materiais de uso ou consumo), para fazer face futura de suas necessidades operacionais.
26/03/2015 NOTA FISCAL ELETRÔNICA TERÁ VERSÃO 3.10 A PARTIR DE 1º DE ABRIL - A partir 01/04/2015 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 3.10. A partir da referida dada, documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão 2.0 não serão mais aceitos.
26/03/2015 POLÍCIA FEDERAL FAZ AÇÃO CONTRA SUSPEITOS DE FRAUDE BILIONÁRIA NA RECEITA FEDERAL - Força Tarefa investiga esquema de manipulação de julgamentos do CARF
26/03/2015 ECF. PRÓXIMA VERSÃO DO PROGRAMA DA ECF - Equipe técnica da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) informa que será disponibilizada nova versão da ECF e recomenda aos contribuintes que gerem cópia de segurança.
26/03/2015 SIMPLES NACIONAL. INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. PRONATEC. BOLSA-FORMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO - Valores recebidos por instituições de ensino referentes a bolsas-formação do Pronatec compõem a base de cálculo da empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
26/03/2015 COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOVOS OU USADOS - Os empresários que comercializam veículos automotores são obrigados a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
26/03/2015 LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
26/03/2015 LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
25/03/2015 NF-E. CORREÇÃO, CANCELAMENTO E INUTILIZAÇÃO - Procedimentos legais para a correção, o cancelamento e a inutilização de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida.
25/03/2015 CT-E. CORREÇÃO, CANCELAMENTO E INUTILIZAÇÃO - Procedimentos legais para a correção, o cancelamento e a inutilização de um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido.
25/03/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3 - Justiça afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias.
25/03/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
24/03/2015 AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO OBRIGADAS A PAGAR PRO LABORE AOS SÓCIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À SOCIEDADE, BEM ASSIM AO TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?
24/03/2015 APOSENTADO QUE PERMANECER EM ATIVIDADE OU A ELA RETORNAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório da Previdência Social em relação a essa atividade?
24/03/2015 JUSTIÇA DO TRABALHO ADMITE CLÁUSULA QUE ESTIPULA SALÁRIO DE INGRESSO MENOR QUE O NORMATIVO - Viável a fixação de cláusula que prevê o pagamento de salário de ingresso, pelo período de um ano.
24/03/2015 IRPF. TABELA PROGRESSIVA MENSAL. FATOS GERADORES A PARTIR DE ABRIL/2015 - Tabela progressiva mensal para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas para fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

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