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24/03/2015 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. EXATA APLICAÇÃO DA SÚMULA DO TST - O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário. É trabalho comum a ser compensado em outro dia.
23/03/2015 AUXÍLIO-DOENÇA E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Regras válidas até 28/02/2015 e regras válidas a partir de 01/03/2015.
23/03/2015 ENTREGADOR DE JORNAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. VALOR DO ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL - Entregador de jornais tem incorporado ao salário valor recebido como aluguel da motocicleta.
23/03/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). FALTA DE APRESENTAÇÃO NOS PRAZOS FIXADOS OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. APLICAÇÃO DE MULTAS - A não apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, de multas distintas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real.
23/03/2015 INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim.
23/03/2015 LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. EQUIVOCO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.515/2014 - Parcela que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado em cada trimestre.
23/03/2015 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
23/03/2015 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO - Receita Federal aprova e divulga o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
23/03/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 4 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
23/03/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 20, DE 20 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
20/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO, RELATIVO A OBJETO SEGURADO, POR DANOS MORAIS, POR DANOS MATERIAIS, POR LUCRO CESSANTE E REPAROS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - Valores recebidos a título de indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado, por danos morais, por danos materiais, por lucro cessante e reparos necessários e indispensáveis à recuperação do imóvel locado são tributados na declaração de ajuste anual do beneficiário?
20/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRANSAÇÕES ILÍCITAS - Acréscimo patrimonial oriundo de transações ilícitas é tributável?
20/03/2015 IRPF/DIRPF 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RENDAS CONSIDERADAS CONSUMIDAS E DEDUÇÕES SEM COMPROVAÇÃO - As rendas consideradas consumidas e as deduções permitidas em lei, sem comprovação, podem justificar acréscimo patrimonial?
20/03/2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). VERSÃO PARA TESTES - Nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
20/03/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. ENQUADRAMENTO. PRODUTOS DO CAPÍTULO 19 DA TIPI - Receita Federal esclarece sobre o conceito de industrialização para fins de aplicação da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB), entre outros esclarecimentos.
20/03/2015 IPRJ. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA - Pessoas jurídicas podem deduzir como despesa operacional as doações e contribuições efetuadas às instituições de ensino e pesquisa.
20/03/2015 DRAWBACK VERDE-AMARELO. DRAWBACK INTEGRADO. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS - Receita Federal esclarece quais pessoas jurídicas podem importar mercadorias com suspensão de tributos por meio do regime Drawback Verde-Amarelo.
20/03/2015 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
20/03/2015 DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
20/03/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

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