OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED). OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÕES DE COMPRAS EMITIDOS POR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - A utilização do cartão "private label", que deve ser restrita à aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas ao emitente, não se sujeita à entrega da DECRED. Texto publicado em 27/2/2015 às 10h48m.

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