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23/11/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 81, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016).
20/11/2015 PIS/PASEP E COFINS. GASTOS INCORRIDOS COM PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO ADQUIRIDAS PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS, INCLUSIVE EXTEMPORÂNEO - Pessoa jurídica poderá apropriar créditos de PIS/PASEP e de COFINS sobre gastos incorridos com partes e peças de reposição adquiridas para a manutenção de máquinas e equipamentos, inclusive extemporaneamente.
20/11/2015 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VERSÃO DE BENS E DIREITOS, EM DECORRÊNCIA DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO - É possível a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no caso de versão de bens e direitos em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica.
20/11/2015 DECRETO Nº 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
20/11/2015 LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
20/11/2015 HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO - Sobreaviso exige prova de restrição da liberdade de ação e de locomoção de empregado.
19/11/2015 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BEBIDAS FRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES - A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa, exceto a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno de bebidas frias.
19/11/2015 ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. NOVAS REGRAS - As novas regras de incidência do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outra unidade da federação (diferença entre alíquotas), entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
19/11/2015 ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTES SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO. MVA AJUSTADA OU MVA ST ORIGINAL - Contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional na condição de contribuição substituído em operações sujeitas ao regime de substituição tributária deverá utilizar a MVA Ajustada ou a MVA ST Original nas operações interestaduais?
18/11/2015 ICMS/GO. SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ICMS decorrente da diferença entre a alíquota interna utilizada na unidade da Federação destino e a interestadual aplicável na unidade da Federação de origem, que deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás, optante ou não pelo Simples Nacional, que adquirir mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação e destinado a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado.
18/11/2015 JF/SP INDEFERE PEDIDO DE RETIRADA DE VÍDEO CONTRA A RECEITA - O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 3ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, indeferiu o pedido da medida cautelar para que o vídeo “Aprenda a roubar com a Receita Federal” fosse retirado do site Youtube.
18/11/2015 FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - CAIXA publica Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
18/11/2015 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Quarta Turma do STJ permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica.
18/11/2015 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. EXTINÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE EM 31/12/2007 - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos e estabelecem procedimentos para os reflexos tributários em relação ao saldo existente em 31/12/2007, com exemplificação de registros contábeis.
18/11/2015 ATIVO IMOBILIZADO. ADOÇÃO INICIAL DA NBC TG 27. CUSTO ATRIBUÍDO (DEEMED COST) - Adoção de valoração de bens do ativo imobilizado pelo custo atribuído (deemed cost) na adoção inicial da NBC TG 27, com exemplificação de registros contábeis.
18/11/2015 CIRCULAR CAIXA Nº 698, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 - Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
17/11/2015 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES CONTRATADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA, QUANDO FOR O CASO - Receita Federal esclarece incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.
17/11/2015 EMPREGADA DOENTE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE COMPARECIMENTO PESSOAL AO LOCAL DE TRABALHO. NOTA DE CONVOCAÇÃO EM JORNAL. ABANDONO DE EMPREGO - Empregador é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal.
17/11/2015 RECEITA DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS - Forma legal de determinação da receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos, bem como da receita financeira ou da despesa financeira, conforme o caso, delas decorrentes, em função da taxa de câmbio (variação cambial ativa ou variação cambial passiva).
17/11/2015 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

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