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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
14/04/2022 ROTA BRASIL: PROGRAMA DA RECEITA FEDERAL CRIA PADRÃO NACIONAL DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS - Segundo a Receita Federal, a medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração dos tributos, além da identificação da origem de produtos e seu acompanhamento, tanto pela fiscalização, como pelas empresas do setor econômico
13/04/2022 RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILIDADE FISCAL (ROTA BRASIL) - Segundo a norma, o Programa Rota Brasil consistirá na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos. O Rota Brasil, que será integrado ao SPED (NF-e, por exemplo), possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva, além da repressão da importação e produção ilegais e da comercialização de contrafações.
12/04/2022 DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PERMUTA DE IMÓVEL SEM TORNA: RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Existe a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte em tais operações.
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - PGFN declara que, a partir de 08/04/2022, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
10/04/2022 SISTEMA CONTÁGIL: UMA PLATAFORMA DE SOLUÇÕES CRIADA PELA RECEITA FEDERAL PARA TORNAR ÁGIL O TRABALHO DAS ANÁLISES FISCAIS ENTRE VÁRIAS BASES DE DADOS E SISTEMAS E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES - Desenvolvido e mantido pelos servidores da Receita Federal, o sistema ContÁgil conta com mais de 270 funcionalidades.
08/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO: CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN - Por maioria (9x2), o Plenário Virtual do STF confirmou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN.
07/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - Plenário Virtual do STF forma maioria pela constitucionalidade de dispositivo voltado ao combate de planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco.
06/04/2022 ESTIMATIVA MENSAL - IRPJ/CSLL - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
05/04/2022 APLICATIVOS PARA ADESÃO AO RELP-SIMPLES NACIONAL E RELP-MEI JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS - O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.
04/04/2022 PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
04/04/2022 SOCIEDADES LTDA E SIMPLES: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
29/03/2022 REGULAMENTAÇÃO DO RELP (PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL): AMPLIAÇÃO DO ROL DE EMPRESAS - Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional): ampliação do rol de empresas - Ampliação do Rol de Empresas que podem aderir ao RELP.
25/03/2022 PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP): O QUE VOCÊ PRECISA SABER? - Orientações gerais sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
25/03/2022 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE - REFLEXOS TRIBUTÁRIOS: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.
25/03/2022 RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E ISS - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta?
25/03/2022 SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO: REFLEXOS NO IRPJ E NA CSLL - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
22/03/2022 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS IMPEDITIVOS À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no dia 29/04/2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022.
22/03/2022 RELP - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL: REGULAMENTAÇÃO - O RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, é regulamentado.
21/03/2022 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: RENDIMENTOS DECORRENTE DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Como são tributados os alugueis de imóveis próprios auferidos por empresário individual?

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