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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
29/04/2022 MANUAL DO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP - Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis. O prazo para adesão ao RELP vai até 31/05/2022. Baixe o MANUAL do RELP!
29/04/2022 APLICATIVOS PARA ADESÃO AO RELP - SIMPLES NACIONAL E RELP - MEI JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS - O prazo para adesão ao RELP vai até 31/05/2022.
29/04/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O RELP - Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. O prazo de adesão ao RELP vai até o dia 31 de maio.
29/04/2022 PGFN: RELP – SIMPLES NACIONAL - Prorrogado os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – RELP Simples Nacional, ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
20/04/2022 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO RELP PARA 31 DE MAIO - Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
19/04/2022 E O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PROGRAMA DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)? - Prazo para adesão ao Relp termina no próximo dia 29, mas, até agora, a Receita Federal não liberou os aplicativos para adesão ao programa.
18/04/2022 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/COFINS - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
14/04/2022 AUTORIDADE FISCAL PODE ANULAR ATOS PRATICADOS PARA DISSIMULAR TRIBUTO, DECIDE STF - Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
14/04/2022 ROTA BRASIL: PROGRAMA DA RECEITA FEDERAL CRIA PADRÃO NACIONAL DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS - Segundo a Receita Federal, a medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração dos tributos, além da identificação da origem de produtos e seu acompanhamento, tanto pela fiscalização, como pelas empresas do setor econômico
13/04/2022 RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILIDADE FISCAL (ROTA BRASIL) - Segundo a norma, o Programa Rota Brasil consistirá na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos. O Rota Brasil, que será integrado ao SPED (NF-e, por exemplo), possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva, além da repressão da importação e produção ilegais e da comercialização de contrafações.
12/04/2022 DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PERMUTA DE IMÓVEL SEM TORNA: RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Existe a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte em tais operações.
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - PGFN declara que, a partir de 08/04/2022, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
10/04/2022 SISTEMA CONTÁGIL: UMA PLATAFORMA DE SOLUÇÕES CRIADA PELA RECEITA FEDERAL PARA TORNAR ÁGIL O TRABALHO DAS ANÁLISES FISCAIS ENTRE VÁRIAS BASES DE DADOS E SISTEMAS E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES - Desenvolvido e mantido pelos servidores da Receita Federal, o sistema ContÁgil conta com mais de 270 funcionalidades.
08/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO: CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN - Por maioria (9x2), o Plenário Virtual do STF confirmou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN.
07/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - Plenário Virtual do STF forma maioria pela constitucionalidade de dispositivo voltado ao combate de planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco.
06/04/2022 ESTIMATIVA MENSAL - IRPJ/CSLL - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
05/04/2022 APLICATIVOS PARA ADESÃO AO RELP-SIMPLES NACIONAL E RELP-MEI JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS - O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.
04/04/2022 PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
04/04/2022 SOCIEDADES LTDA E SIMPLES: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.

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