Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Texto publicado em 12/9/2023 às 7h39m.
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