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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
07/10/2021 IRPJ / CSLL - RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE: REMUNERAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".
06/10/2021 RECEITA FEDERAL OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS EM UM ÚNICO APLICATIVO PARA CELULARES - O novo aplicativo traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.
06/10/2021 PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA: RELATÓRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA - Relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
05/10/2021 RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA PLATAFORMA DE CADASTRO COMPARTILHADO: B-CADASTROS - Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas.
04/10/2021 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
29/09/2021 CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO PERMITIDA AO MEI - Resolução traz a definição de critérios objetivos para definição das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).
29/09/2021 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO COM AÇÕES - Na hipótese de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao empregado em ações, como deve ser a tributação?
20/09/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA IMPEDE NOVO PEDIDO PARA MESMO DÉBITO, AINDA QUE COM CRÉDITO DIFERENTE - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.
20/09/2021 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
17/09/2021 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA OBTENÇÃO DE LAUDO FISCAL DE DESTRUIÇÃO DE BENS POR MEIO DIGITAL - O laudo fiscal de destruição de bens é exigido pela legislação do imposto sobre a renda, nos casos de quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DO CPF POR SMS - Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
15/09/2021 É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA, DECIDE O STF - Em julgamento concluído nesta terça-feira, 14/9, por unanimidade, o Plenário Virtual do STF decidiu que: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
15/09/2021 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Para a Receita Federal, o ganho obtido deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL no momento do trânsito em julgado da ação que reconheça o direito à compensação. Para o TRF da 3ª Região, o fato gerador ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pela Receita Federal.
14/09/2021 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: PROCEDIMENTOS, HIPÓTESES DE VEDAÇÃO E REQUISITOS PRÉVIOS À RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.
10/09/2021 STF FORMA MAIORIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA - De acordo com a tese fixada pelo ministro Barroso: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
09/09/2021 COMITÊ GESTOR APROVA ALTERAÇÕES RELATIVAS AO MEI E AO SIMPLES NACIONAL - Resolução publicada pelo Comitê Gestor, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.
08/09/2021 STF: INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA. FALTAM 9 VOTOS - A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes.
06/09/2021 RECEITA AMPLIA ACESSO AO E-CAC COM A INCLUSÃO DA OPÇÃO “BANCOS CREDENCIADOS“ NA CONTA GOV.BR - A partir de agora, os cidadãos já podem acessar o e-CAC, por meio de sua conta Gov.Br, utilizando os dados de suas contas bancárias.
03/09/2021 PESSOAS FÍSICAS QUE PROMOVAM A INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS: EQUIPARAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - Início da aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.

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