Regime Especial de Tributação - RET: Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Lei retoma o Regime Especial de Tributação (RET) de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep. Texto publicado em 14/7/2023 às 5h00m.

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