Prazos para cumprimento de obrigações principal e acessória, no âmbito da Receita Federal: regras de contagem do prazo - Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista para pagamento do tributo ou do cumprimento da obrigação acessória deverá ser antecipada ou prorrogada? Texto publicado em 23/11/2023 às 7h15m.
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