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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/10/2023 RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA MEDIDAS DE SEGURANÇA MIGRANDO SERVIÇOS PARA ACESSO EXCLUSIVO PELA CONTA GOV.BR - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
09/10/2023 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) DEVE DECLARAR OS VALORES REFERENTES AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL NA DCTF - A exigência é válida desde fevereiro de 2022, mês da entrada em vigor do referido regime, ou desde a data da constituição da SAF, se posterior.
05/10/2023 REPASSE DE VALORES DOADOS POR MEIO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF) AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) - Ato declaratório disciplina repasse de valores doados pela DIRF para FDCA e FDI.
05/10/2023 GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO SIMPLES NACIONAL - Portaria prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
04/10/2023 DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Alteração na lei permite doador especificar destinação dos recursos.
02/10/2023 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE): RECEITA FEDERAL EDITA NOVAS REGRAS PARA TRIBUTAÇÃO DE MULTINACIONAIS COM PRESENÇA NO PAÍS - Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
28/09/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO PERSE - Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
28/09/2023 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Tributos federais.
27/09/2023 PERSE: RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES - Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo.
26/09/2023 RECEITA FEDERAL NOTIFICA MEI DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
21/09/2023 SANCIONADA LEI DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF - Presidente da República veta perdão de multas a contribuintes.
12/09/2023 IRPJ/CSLL: LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
12/09/2023 REPETITIVO DISCUTE SE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É COMPATÍVEL COM EXECUÇÃO FISCAL - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).
11/09/2023 SIMPLES NACIONAL: PRORROGADOS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL - Portaria dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
06/09/2023 REQUISIÇÃO DE DADOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A partir de precedente do STF, Terceira Seção do STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais de contribuintes por iniciativa do Ministério Público (MP).
06/09/2023 SUPOSTA PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO: RELATÓRIOS DO COAF REQUISITADOS DIRETAMENTE PELA POLÍCIA - Sexta Turma do STJ aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia.
04/09/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAS (MEI) PARA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
31/08/2023 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS: CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO OU A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - MP publicada na edição do DOU de hoje (31) dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
30/08/2023 PUBLICADA PORTARIA QUE CRIA O CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS - A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
29/08/2023 RECEITA FEDERAL – E-CAC: PLATAFORMA "GOV.BR” LIMITARÁ ACESSO ROBOTIZADO PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS - Receita Federal informa que após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.

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