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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
14/02/2023 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - IMUNES E ISENTAS: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A legislação vigente permite aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, sem perder o direito ao gozo das benesses fiscais?
09/02/2023 OPERAÇÃO COMÉRCIO DIGITAL: RECEITA FEDERAL INVESTIGA COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS IMPORTADOS IRREGULARMENTE - Duas empresas com sede em Marau teriam realizado cerca de 24 mil transações através de plataforma de vendas on-line.
06/02/2023 MAIORIA DO STF ENTENDE QUE SENTENÇAS DEFINITIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PERDEM EFICÁCIA COM DECISÃO CONTRÁRIA DA CORTE - Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos.
02/02/2023 SIMPLES NACIONAL. ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO - Receita Federal esclarece tributação sobre o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
01/02/2023 PROGRAMA LITÍGIO ZERO: RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES EM PROCEDIMENTO FISCAL - Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
01/02/2023 DENUNCIA ESPONTÂNEA – PROCEDIMENTOS FISCAIS: AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO - Receita Federal regulamenta benefício fiscal de opção pela autorregularização de processos administrativos fiscais para fins de fruição de benefício fiscal de exclusão da incidência da multa de mora e da multa de ofício.
31/01/2023 OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
31/01/2023 ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM IMÓVEL - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
31/01/2023 ANO-CALENDÁRIO, PERÍODO DE APURAÇÃO, PERÍODO-BASE E EXERCÍCIO SOCIAL - Conceitos de exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário para fins da legislação comercial e fiscal.
31/01/2023 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA NÃO SE EQUIPARA A DE COMPRA E VENDA NA ESFERA TRIBUTÁRIA - De acordo com orientação do STJ, o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.
30/01/2023 CÓDIGO DARF PARA EFETUAR RECOLHIMENTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO POR MEIO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - Receita Federal institui código de receita que deverá ser informado em Darf para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF).
25/01/2023 RFB/PGFN - LITÍGIO ZERO: PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL - PRLF - O que é o PRLF e qual o período de adesão? Perguntas e Respostas sobre o PRLF.
24/01/2023 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE AUTORIZA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO NO E-CAC - Entre outras alterações, portaria inclui a transação por adesão no contencioso do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) nos serviços do e-CAC.
19/01/2023 RECEITA FEDERAL: DISPONIBILIZADAS NOVAS FORMAS DE ACESSO A SERVIÇOS NO E-CAC - Usuários do portal com conta gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais.
16/01/2023 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) REFERENTE À PARCELA DE JAN/2023 DO RELP PODERÁ SER EMITIDO SOMENTE A PARTIR DO DIA 20/01 - A medida excepcional ocorre porque o sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da parcela com desconto. Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir do dia 10.
16/01/2023 PORTARIA DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO E FRUIÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
13/01/2023 RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Portaria Conjunta institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
13/01/2023 MEDIDA PROVISÓRIA TRANSFERE O COAF DO BANCO CENTRAL PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA - De acordo com MP, o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Ministério da Fazenda.
02/01/2023 NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - INCENTIVO FISCAL: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Nova Portaria define as atividades econômicas que poderão usufruir do benefício de alíquotas zeros do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do PERSE no período de março de 2022 a fevereiro de 2027.
29/12/2022 ALTERADA LEGISLAÇÃO DO IRPJ E CSLL PARA DEFINIR REGRAS DE PREÇOS DA TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE) - As alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte poderá optar pela aplicação das alterações a partir do ano-calendário de 2023.

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