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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
26/12/2022 PERSE: DISPENSA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma do PERSE.
21/12/2022 COMISSÃO APROVA REGRA PARA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO DE PESSOAS FÍSICAS COM EMPRESAS OFFSHORE - Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).
21/12/2022 PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – INCENTIVO FISCAL – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ALTERAÇÃO - Medida Provisória altera a Lei que criou o PERSE.
19/12/2022 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2023: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2022 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2023 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
15/12/2022 SENADO PODE ISENTAR DE IMPOSTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE TRABALHADORES - A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda decisão final do Plenário do Senado.
15/12/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE MUDA SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996.
15/12/2022 APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO FEDERAL PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES PARA ENQUADRAMENTO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - O Projeto de Lei Complementar seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado Federal.
14/12/2022 CNPJ: ENTIDADES OBRIGADAS A SE INSCREVER NO CNPJ - Estabelecimentos de entidades domiciliadas no Brasil ou no Exterior obrigados a se inscrever no CNPJ, antes do início de suas atividades.
14/12/2022 RFB: CNPJ PASSA POR PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO - Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
14/12/2022 PROCEDIMENTOS PARA ANULAR OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS COM BASE EM COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI COMERCIAL QUE CONTEMPLEM MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS - Receita Federal altera norma que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
12/12/2022 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO - Interpretação da Receita Federal sobre nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, com o advento da Lei nº 13.970, de 2019.
06/12/2022 JURO DE MORA E VERBA HONORÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADA JUDICIALMENTE NÃO SE SUJEITAM A RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
05/12/2022 RECEITA FEDERAL LANÇA O APLICATIVO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo seguro e fácil de usar.
01/12/2022 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS - O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA).
01/12/2022 LEILOEIRO - PESSOA FÍSICA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal esclarece sobre forma de tributação, bem como sobre obrigações acessórias, de Leiloeiro, ainda que registrado como empresário individual.
01/12/2022 RECEITA FEDERAL: EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
29/11/2022 STF REAFIRMA QUE IR RETIDO NA FONTE POR PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, É DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.
28/11/2022 RECEITA FEDERAL: MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EM PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal edita Ato Declaratório Interpretativa que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
24/11/2022 RECEITA FEDERAL: MONITORAMENTO DE CONTRIBUINTES - Receita Federal fixa parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
23/11/2022 RECEITA FEDERAL EDITA PORTARIA QUE ESCLARECE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR MEIO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.

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