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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
01/05/2023 MEDIDA PROVISÓRIA ABRE PROGRAMA PARA BRASILEIROS ATUALIZAREM RECURSOS MANTIDOS NO EXTERIOR, INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - De acordo a MP, a pessoa física residente no Brasil poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua declaração de ajuste anual para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo imposto sobre a renda, à alíquota definitiva de 10%.
01/05/2023 TRIBUTAÇÃO – PESSOAS FÍSICAS: RENDIMENTOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR, NAS MODALIDADES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS E DIVIDENDOS DE ENTIDADES CONTROLADAS E BENS E DIREITOS OBJETO DE TRUST - MP estabelece que a pessoa física residente no País computará, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust.
28/04/2023 PERSE – BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021 - Receita Federal esclarece diversas dúvidas sobre a aplicação do PERSE, benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
27/04/2023 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE AGUARDAVAM DECISÃO DO STJ SOBRE BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO ICMS - Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito da repercussão geral.
26/04/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS SÓ PODEM SER EXCLUÍDOS DO IRPJ E DA CSLL SE CONTRIBUINTE CUMPRIR REQUISITOS LEGAIS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26/4) que devem incidir IRPJ e CSLL sobre determinados incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal a empresas.
26/04/2023 DISPONIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET - Segundo a Receita Federal, a MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.
26/04/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O OFERECIMENTO E A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA - O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.
25/04/2023 SIMPLES NACIONAL: COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - Exclusão de ofício.
18/04/2023 ICMS: EM RECURSO REPETITIVO, STJ DECIDIRÁ SE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, ISENÇÃO, IMUNIDADE, DIFERIMENTO, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS DO ICMS PODEM SER TRIBUTADOS PELO IRPJ E CSLL - Recurso repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
14/04/2023 INVESTIMENTOS NO EXTERIOR: PRORROGADO POR DOIS ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Os benefícios foram prorrogados até o final do ano de 2024.
10/04/2023 MEI E EMPRESÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODEM INDICAR PIX COMO FORMA DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO - A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
10/04/2023 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
06/04/2023 NOVO SISTEMA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência.
05/04/2023 INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes. Segundo a Receita, as informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
03/04/2023 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 3 de abril de 2023.
03/04/2023 PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - A adesão ao PRLF poderá ser formalizada até o dia 31 de maio de 2023.
03/04/2023 SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ATUALIZA DISPOSITIVOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos com a fazenda pública, mediante utilização de precatórios ou direito creditório reconhecido por sentença judicial transitada em julgado para amortizar o débito principal, juros e multa, em relação aos créditos próprios do ente devedor do precatório ou direito creditório.
31/03/2023 SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA DEFIS TERMINA HOJE, 31 DE MARÇO - É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.
30/03/2023 DECRETO DO GOVERNO GARANTE ISENÇÃO FISCAL PARA SEMICONDUTORES E INCLUI ENERGIA SOLAR EM BENEFÍCIO - Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins são zerados para painéis solares até 31 de dezembro de 2026.
30/03/2023 PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.

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