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Receita Federal - Programa Litígio Zero 2024: Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 - Receita Federal institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. Texto publicado em 28/3/2024 às 6h51m.
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