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Data Matéria
06/02/2009 AUXÍLIO-DOENÇA. FRAUDE - A falsificação de atestado médico é crime previsto no Código Penal.
05/02/2009 TITULARES DE CONTA CONJUNTA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles.
05/02/2009 REMUNERAÇÃO DE MANOBREIRO-MOTORISTA NÃO PODE SER INFERIOR À DO MOTORISTA DE ÔNIBUS PROFISSIONAL - A remuneração do manobreiro-motorista não pode ser inferior ao salário recebido pelo motorista profissional, uma vez que as tarefas, responsabilidades e atribuições gerais no exercício de ambas as funções são substancialmente comuns.
04/02/2009 EMPRESA É ISENTA DE MULTA POR NÃO DAR VALE-TRANSPORTE PARA ALMOÇO - Justiça do Trabalho julgou indevida a multa administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho pelo não-fornecimento de vale-transporte para deslocamento dos empregados no intervalo para almoço e descanso.
04/02/2009 PROFESSOR - Demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio.
03/02/2009 IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA É INCONSTITUCIONAL - Justiça do Trabalho decide que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.
03/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCÍCIO DE PLANTÃO MÉDICO - O Estado de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão.
02/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCÍCIO DE PLANTÃO MÉDICO - Empregador terá que pagar diferenças salariais a uma médica pelos serviços em regime de plantão.
02/02/2009 PEDIDO DE DEMISSÃO MANUSCRITO NÃO CONVENCE JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE MANDA PAGAR RESCISÃO - Aviso prévio deve ser comprovado de forma robusta e inequívoca.
30/01/2009 CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO X CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregado será indenizado depois de 19 dias de serviço.
29/01/2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS. EFEITO CASCATA - Equiparação salarial com paradigma equiparado a outro modelo não representa efeito cascata.
29/01/2009 ACIDENTE DE TRABALHO. PROBLEMA DE SAÚDE - Justiça do Trabalho nega estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional.
29/01/2009 AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS PARA VIAGEM - Naturezas e demais peculiaridades.
27/01/2009 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Acordo sem ressalvas impede empregado de receber horas extras.
27/01/2009 PRÁTICA DE ESTELIONATO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO EMPREGADOR - Empresa é condenada em danos morais por não prestar assistência a empregado, preso ao vender seus produtos.
23/01/2009 EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM CONTA CORRENTE DE PESSOAS FÍSICAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE - É admissível penhora em conta corrente de pessoas físicas em execução provisória.
23/01/2009 PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS REABILITADOS. CONTRATAÇÃO E ESTABILIDADE - Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada.
22/01/2009 RAIS ANO-BASE 2008 - Empregadores obrigados a declarar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2008, bem como demais consideração. O prazo de entrega iniciou no dia 15/01/2009 e encerra-se em 27/03/2009.
20/01/2009 SALÁRIO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO - Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo.
20/01/2009 FALÊNCIA POSTERIOR A DEMISSÃO NÃO ISENTA EMPRESA DE MULTAS RESCISÓRIAS - A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40%sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.

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